Lei Ordinária nº 13.936/2019
Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V, crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 para os fins que especifica.
LEI Nº 13.936, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V, crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.808 , de 15 de janeiro de 2019), em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V, crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 (cinco bilhões quatrocentos e dezoito milhões duzentos e quarenta e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria pela empresa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes