Lei Ordinária nº 14.703/2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 892.145.545,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 14.703, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 892.145.545,00, para os fins que especifica.
.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535 , de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 892.145.545,00 (oitocentos e noventa e dois milhões cento e quarenta e cinco mil quinhentos e quarenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2023. ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
6011 Cooperação com o Desenvolvimento Nacional 80.000.000
Projetos
6011 1211 Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte 05 244 80.000.000
6011 1211 0001 Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - Nacional 05 244 80.000.000
Projeto apoiado (unidade): 100 F 3-ODC 2 90 0 3000 3.200.000
F 4-INV 2 40 0 3000 76.800.000
TOTAL - FISCAL 80.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 80.000.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
2217 Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano 632.145.545
Operações Especiais
2217 00VH Apoio a Projetos para Desenvolvimento Regional 15 451 632.145.545
2217 00VH 0001 Apoio a Projetos para Desenvolvimento Regional - Nacional 15 451 632.145.545
Projeto apoiado (unidade): 41 F 4-INV 2 90 0 1000 632.145.545
TOTAL - FISCAL 632.145.545
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 632.145.545
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
2217 Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano 180.000.000
Operações Especiais
2217 00SX Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 20 608 180.000.000
2217 00SX 0001 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional 20 608 180.000.000
Projeto apoiado (unidade): 20 F 4-INV 2 90 0 1000 180.000.000
TOTAL - FISCAL 180.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 180.000.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
2217 Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano 246.000.000
Operações Especiais
2217 00SX Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 20 608 246.000.000
2217 00SX 0001 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional 20 608 246.000.000
Projeto apoiado (unidade): 1 F 4-INV 2 40 0 1000 246.000.000
TOTAL - FISCAL 246.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 246.000.000
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
5031 Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 44.000.000
Atividades
5031 219G Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 08 244 44.000.000
5031 219G 0001 Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Nacional 08 244 44.000.000
S 3-ODC 2 41 0 1002 44.000.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 44.000.000
TOTAL - GERAL 44.000.000
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta
ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
2219 Mobilidade Urbana 602.145.545
Operações Especiais
2219 00T1 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária 15 451 602.145.545
2219 00T1 0001 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - Nacional 15 451 602.145.545
Projeto apoiado (unidade): 1.000 F 4-INV 2 40 0 1000 602.145.545
TOTAL - FISCAL 602.145.545
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 602.145.545
*