Lei Ordinária nº 14.764/2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 14.764, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535 , de 17 de janeiro de 2023), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00 (cinquenta milhões setecentos e oitenta e cinco mil trezentos e vinte e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023. ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 9.220.000
Projetos
0033 163S Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Tupã - SP 02 122 3.790.000
0033 163S 3982 Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Tupã - SP - No Município de Tupã - SP 02 122 3.790.000
Edifício-sede adquirido (unidade): 1 F 5-IFI 2 90 0 1000 3.790.000
0033 163T Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Corumbá - MS 02 122 5.430.000
0033 163T 5224 Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Corumbá - MS - No Município de Corumbá - MS 02 122 5.430.000
Edifício-sede adquirido (unidade): 1 F 5-IFI 2 90 0 1000 5.430.000
TOTAL - FISCAL 9.220.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 9.220.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 2.435.000
Projetos
0033 163Y Aquisição de terreno anexo ao Edifício-Sede do TRE-GO 02 122 2.435.000
0033 163Y 5512 Aquisição de terreno anexo ao Edifício-Sede do TRE-GO - No Município de Goiânia - GO 02 122 2.435.000
Terreno adquirido (unidade): 1 F 5-IFI 2 90 0 1000 2.435.000
TOTAL - FISCAL 2.435.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.435.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região - Pernambuco
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 39.000.000
Projetos
0033 161H Aquisição de imóvel para sediar o Fórum Trabalhista do Recife 02 122 39.000.000
0033 161H 1695 Aquisição de imóvel para sediar o Fórum Trabalhista do Recife - No Município de Recife - PE 02 122 39.000.000
Imóvel adquirido (unidade): 1 F 5-IFI 2 90 0 1000 39.000.000
TOTAL - FISCAL 39.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 39.000.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª. Região - Amazonas/Roraima
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 130.329
Projetos
0033 10WS Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Manaus - AM 02 122 130.329
0033 10WS 0211 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Manaus - AM - No Município de Manaus - AM 02 122 130.329
Edifício construído (percentual de execução física): 1 F 4-INV 2 90 0 1000 130.329
TOTAL - FISCAL 130.329
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 130.329
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 3.790.000
Atividades
0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 3.790.000
0033 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 02 061 3.790.000
F 4-INV 2 90 0 1000 3.790.000
TOTAL - FISCAL 3.790.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.790.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3ª. Região
ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 5.430.000
Projetos
0033 15TM Aquisição de Imóvel para Funcionamento do TRF da 3ª Região em São Paulo - SP - Unidade " K" 02 122 5.430.000
0033 15TM 3928 Aquisição de Imóvel para Funcionamento do TRF da 3ª Região em São Paulo - SP - Unidade " K" - No Município de São Paulo - SP 02 122 5.430.000
F 5-IFI 2 90 0 1000 5.430.000
TOTAL - FISCAL 5.430.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 5.430.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 2.435.000
Atividades
0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 02 122 2.435.000
0033 20GP 0001 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional 02 122 2.435.000
F 3-ODC 2 90 0 1000 2.435.000
TOTAL - FISCAL 2.435.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.435.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho
ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 39.130.329
Atividades
0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 39.130.329
0033 4256 0001 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional 02 122 39.130.329
F 3-ODC 2 90 0 1000 39.130.329
TOTAL - FISCAL 39.130.329
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 39.130.329
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