Lei Ordinária nº 14.780/2023
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A, da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 70.917.827,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 14.780, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A, da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 70.917.827,00, para os fins que especifica.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.535 , de 17 de janeiro de 2023), em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A, da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito especial no valor de R$ 70.917.827,00 (setenta milhões novecentos e dezessete mil oitocentos e vinte e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria de recursos, de Saldos de Exercícios Anteriores de recursos do Tesouro Nacional e de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cristina Kiomi Mori
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2023 - Edição extra
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte 70.917.827
TOTAL GERAL 70.917.827
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
781 - Transporte Aéreo 17.987.926
784 - Transporte Hidroviário 52.929.901
TOTAL GERAL 70.917.827
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte 70.917.827
781 - Transporte Aéreo 17.987.926
784 - Transporte Hidroviário 52.929.901
TOTAL GERAL 70.917.827
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3004 - Aviação Civil 17.987.926
3005 - Transporte Aquaviário 52.929.901
TOTAL GERAL 70.917.827
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
68000 - Ministério de Portos e Aeroportos 70.917.827
TOTAL GERAL 70.917.827
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 70.917.827
TOTAL GERAL 70.917.827
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 52.929.901
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 50.000.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 50.000.000
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 2.929.901
6.2.1.0.00.00 - Tesouro 2.929.901
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 2.929.901
TOTAL GERAL 52.929.901
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 50.000.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 2.929.901
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte 70.917.827
TOTAL GERAL 70.917.827
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
781 - Transporte Aéreo 17.987.926
784 - Transporte Hidroviário 52.929.901
TOTAL GERAL 70.917.827
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte 70.917.827
781 - Transporte Aéreo 17.987.926
784 - Transporte Hidroviário 52.929.901
TOTAL GERAL 70.917.827
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3004 - Aviação Civil 17.987.926
3005 - Transporte Aquaviário 52.929.901
TOTAL GERAL 70.917.827
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
68208 - Autoridade Portuária de Santos S.A. 50.000.000
68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ 2.929.901
68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero 17.987.926
TOTAL GERAL 70.917.827
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 70.917.827
TOTAL GERAL 70.917.827
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 52.929.901
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 50.000.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 50.000.000
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 2.929.901
6.2.1.0.00.00 - Tesouro 2.929.901
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 2.929.901
TOTAL GERAL 52.929.901
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 50.000.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 2.929.901
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68208 - Autoridade Portuária de Santos S.A.
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte 50.000.000
TOTAL GERAL 50.000.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Hidroviário 50.000.000
TOTAL GERAL 50.000.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte 50.000.000
784 - Transporte Hidroviário 50.000.000
TOTAL GERAL 50.000.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3005 - Transporte Aquaviário 50.000.000
TOTAL GERAL 50.000.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 50.000.000
TOTAL GERAL 50.000.000
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 50.000.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 50.000.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 50.000.000
TOTAL GERAL 50.000.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 50.000.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68208 - Autoridade Portuária de Santos S.A.
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
3005 Transporte Aquaviário 50.000.000
Projetos
26 784 3005 15ZZ Implantação do Túnel Imerso Ligando Santos a Guarujá 50.000.000
26 784 3005 15ZZ 0035 Implantação do Túnel Imerso Ligando Santos a Guarujá - No Estado de São Paulo 50.000.000
Túnel construído (percentual de execução física): 1 I 4-INV 2 90 0 1495 50.000.000
TOTAL - INVESTIMENTOS 50.000.000
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte 2.929.901
TOTAL GERAL 2.929.901
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Hidroviário 2.929.901
TOTAL GERAL 2.929.901
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte 2.929.901
784 - Transporte Hidroviário 2.929.901
TOTAL GERAL 2.929.901
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3005 - Transporte Aquaviário 2.929.901
TOTAL GERAL 2.929.901
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 2.929.901
TOTAL GERAL 2.929.901
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 2.929.901
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 2.929.901
6.2.1.0.00.00 - Tesouro 2.929.901
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 2.929.901
TOTAL GERAL 2.929.901
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 2.929.901
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
3005 Transporte Aquaviário 2.929.901
Projetos
26 784 3005 144Z Adequação de Instalações de Circulação no Porto de Itaguaí (RJ) 1.740.336
26 784 3005 144Z 3303 Adequação de Instalações de Circulação no Porto de Itaguaí (RJ) - No Município de Itaguaí - RJ 1.740.336
Obra executada (percentual de execução física): 6 I 4-INV 2 90 0 1495 1.740.336
26 784 3005 145D Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Itaguaí (RJ) 1.189.565
26 784 3005 145D 3303 Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Itaguaí (RJ) - No Município de Itaguaí - RJ 1.189.565
Obra executada (percentual de execução física): 54 I 4-INV 2 90 0 1495 1.189.565
TOTAL - INVESTIMENTOS 2.929.901
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte 17.987.926
TOTAL GERAL 17.987.926
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
781 - Transporte Aéreo 17.987.926
TOTAL GERAL 17.987.926
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte 17.987.926
781 - Transporte Aéreo 17.987.926
TOTAL GERAL 17.987.926
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3004 - Aviação Civil 17.987.926
TOTAL GERAL 17.987.926
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 17.987.926
TOTAL GERAL 17.987.926
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
3004 Aviação Civil 17.987.926
Projetos
26 781 3004 15QJ Adequação do Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu/Cataratas 2.657.176
26 781 3004 15QJ 4129 Adequação do Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu/Cataratas - No Município de Foz do Iguaçu - PR 2.657.176
I 4-INV 2 90 0 1495 2.657.176
26 781 3004 15RQ Recuperação de Pistas Prioritárias 15.330.750
26 781 3004 15RQ 6502 Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Campo Grande - MS (Aeroporto Internacional de Campo Grande - MS) 36.276
I 4-INV 2 90 0 1495 36.276
26 781 3004 15RQ 6512 Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Aeroporto de Jacarepaguá - RJ) 909.993
I 4-INV 2 90 0 1495 909.993
26 781 3004 15RQ 6514 Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Santarém - PA (Aeroporto de Santarém - PA) 3.015.491
I 4-INV 2 90 0 1495 3.015.491
26 781 3004 15RQ 6519 Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Macapá - AP (Aeroporto Internacional de Macapá - AP) 750.000
I 4-INV 2 90 0 1495 750.000
26 781 3004 15RQ 6520 Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Corumbá - MS (Aeroporto Internacional de Corumbá - MS) 632.388
I 4-INV 2 90 0 1495 632.388
26 781 3004 15RQ 6521 Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Montes Claros - MG (Aeroporto de Montes Claros - MG) 140.000
I 4-INV 2 90 0 1495 140.000
26 781 3004 15RQ 6526 Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Parauapebas - PA (Aeroporto Carajás - PA) 1.660.000
Aeroporto adequado (percentual de execução): 10 I 4-INV 2 90 0 1495 1.660.000
26 781 3004 15RQ 6528 Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Uberaba - MG (Aeroporto de Uberaba - MG) 891.500
I 4-INV 2 90 0 1495 891.500
26 781 3004 15RQ 6529 Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de São Paulo - SP (Aeroporto de Campo de Marte - SP) 592.062
I 4-INV 2 90 0 1495 592.062
26 781 3004 15RQ 6532 Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Uberlândia - MG (Aeroporto de Uberlândia - MG) 4.486.277
I 4-INV 2 90 0 1495 4.486.277
26 781 3004 15RQ 6535 Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Altamira - PA (Aeroporto de Altamira - PA) 419.451
I 4-INV 2 90 0 1495 419.451
26 781 3004 15RQ 6536 Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Imperatriz - MA (Aeroporto de Imperatriz) 1.151.497
Aeroporto adequado (percentual de execução): 88 I 4-INV 2 90 0 1495 1.151.497
26 781 3004 15RQ 6538 Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Ponta Porã - MS (Aeroporto Internacional de Ponta Porã - MS) 645.815
I 4-INV 2 90 0 1495 645.815
TOTAL - INVESTIMENTOS 17.987.926
ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte 17.987.926
TOTAL GERAL 17.987.926
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
781 - Transporte Aéreo 17.987.926
TOTAL GERAL 17.987.926
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte 17.987.926
781 - Transporte Aéreo 17.987.926
TOTAL GERAL 17.987.926
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3004 - Aviação Civil 17.987.926
TOTAL GERAL 17.987.926
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
68000 - Ministério de Portos e Aeroportos 17.987.926
TOTAL GERAL 17.987.926
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 17.987.926
TOTAL GERAL 17.987.926
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte 17.987.926
TOTAL GERAL 17.987.926
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
781 - Transporte Aéreo 17.987.926
TOTAL GERAL 17.987.926
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte 17.987.926
781 - Transporte Aéreo 17.987.926
TOTAL GERAL 17.987.926
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3004 - Aviação Civil 17.987.926
TOTAL GERAL 17.987.926
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero 17.987.926
TOTAL GERAL 17.987.926
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 17.987.926
TOTAL GERAL 17.987.926
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero
ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte 17.987.926
TOTAL GERAL 17.987.926
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
781 - Transporte Aéreo 17.987.926
TOTAL GERAL 17.987.926
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte 17.987.926
781 - Transporte Aéreo 17.987.926
TOTAL GERAL 17.987.926
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3004 - Aviação Civil 17.987.926
TOTAL GERAL 17.987.926
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 17.987.926
TOTAL GERAL 17.987.926
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero
ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
3004 Aviação Civil 17.987.926
Projetos
26 781 3004 15RQ Recuperação de Pistas Prioritárias 17.987.926
26 781 3004 15RQ 6541 Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Aeroporto do Rio de Janeiro/Santos Dumont) 17.987.926
I 4-INV 2 90 0 1495 17.987.926
TOTAL - INVESTIMENTOS 17.987.926
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