Lei Ordinária nº 14.781/2023
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 65.037.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 14.781, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 65.037.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535 , de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 65.037.000,00 (sessenta e cinco milhões e trinta e sete mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Gustavo José de Guimarães e Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2023 - Edição extra ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
5018 Atenção Especializada à Saúde 60.000.000
Atividades
5018 2E90 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas 10 302 60.000.000
5018 2E90 0001 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Nacional 10 302 60.000.000
S 3-ODC 2 31 6 1002 60.000.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 60.000.000
TOTAL - GERAL 60.000.000
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
2221 Recursos Hídricos 5.000.000
Atividades
2221 20WI Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos 18 544 3.741.000
2221 20WI 0001 Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos - Nacional 18 544 3.741.000
F 3-ODC 2 80 0 1071 811.000
F 3-ODC 2 90 0 1000 730.000
F 3-ODC 2 90 0 1071 2.200.000
2221 2378 Operação da Rede Hidrometeorológica 18 544 1.259.000
2221 2378 0001 Operação da Rede Hidrometeorológica - Nacional 18 544 1.259.000
F 3-ODC 2 90 0 1000 1.059.000
F 3-ODC 2 90 0 1071 200.000
2222 Saneamento Básico 37.000
Atividades
2222 219R Melhoria da Qualidade Regulatória do Setor de Saneamento 18 512 37.000
2222 219R 0001 Melhoria da Qualidade Regulatória do Setor de Saneamento - Nacional 18 512 37.000
F 3-ODC 2 90 0 1000 37.000
TOTAL - FISCAL 5.037.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 5.037.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
5011 Educação Básica de Qualidade 60.000.000
Atividades
5011 20RP Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica 12 368 60.000.000
5011 20RP 0001 Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional 12 368 60.000.000
F 4-INV 2 40 8 1133 60.000.000
TOTAL - FISCAL 60.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 60.000.000
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 4.000.000
Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 18 122 4.000.000
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 18 122 4.000.000
F 3-ODC 2 90 0 1000 4.000.000
2221 Recursos Hídricos 1.037.000
Atividades
2221 4926 Regulação e Fiscalização dos Usos de Recursos Hídricos, dos Serviços de Irrigação e Adução de Água Bruta e da Segurança de Barragens 18 125 1.037.000
2221 4926 0001 Regulação e Fiscalização dos Usos de Recursos Hídricos, dos Serviços de Irrigação e Adução de Água Bruta e da Segurança de Barragens - Nacional 18 125 1.037.000
F 3-ODC 2 90 0 1000 37.000
F 3-ODC 2 90 0 1071 1.000.000
TOTAL - FISCAL 5.037.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 5.037.000
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