Lei Ordinária nº 14.823/2024
Conversão da Medida Provisória nº 1.188, de 2023
LEI Nº 14.823, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00 (trezentos e sessenta milhões e novecentos mil reais), para os fins que especifica.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.188 , de 2023, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal , com a Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00 (trezentos e sessenta milhões e novecentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º3.2024.
ANEXO
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
6012 Defesa Nacional 26.400.000
ATIVIDADES
6012 20X7 Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas 05 153 26.400.000
6012 20X7 6501 Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas - Na Região Sul (Crédito Extraordinário) 05 153 26.400.000
F 3-ODC 2 90 0 3000 26.400.000
TOTAL - FISCAL 26.400.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 26.400.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
2218 Gestão de Riscos e de Desastres 211.000.000
ATIVIDADES
2218 22BO Ações de Proteção e Defesa Civil 06 182 211.000.000
2218 22BO 6500 Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) 06 182 211.000.000
F 3-ODC 2 40 0 3000 116.000.000
F 4-INV 2 40 0 3000 95.000.000
TOTAL - FISCAL 211.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 211.000.000
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
5033 Segurança Alimentar e Nutricional 64.600.000
ATIVIDADES
5033 20GD Inclusão Produtiva Rural 08 244 4.600.000
5033 20GD 6500 Inclusão Produtiva Rural - Nacional (Crédito Extraordinário) 08 244 4.600.000
S 3-ODC 2 90 0 3000 4.600.000
5033 2798 Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional 08 306 60.000.000
5033 2798 6500 Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - Nacional (Crédito Extraordinário) 08 306 60.000.000
S 3-ODC 2 90 0 3000 60.000.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 64.600.000
TOTAL - GERAL 64.600.000
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
5031 Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 58.900.000
ATIVIDADES
5031 219F Ações de Proteção Social Especial 08 244 10.000.000
5031 219F 6500 Ações de Proteção Social Especial - Nacional (Crédito Extraordinário) 08 244 10.000.000
S 3-ODC 2 90 0 3000 10.000.000
5031 219G Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 08 244 48.900.000
5031 219G 6500 Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Nacional (Crédito Extraordinário) 08 244 48.900.000
S 3-ODC 2 90 0 3000 48.900.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 58.900.000
TOTAL - GERAL 58.900.000
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