Lei Ordinária nº 14.889/2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 14.889, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00, para o fim que especifica.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822 , de 22 de janeiro de 2024), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00 (cinquenta e nove milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2024.
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 59.000.000
Operações Especiais
0910 00W8 Contribuição à Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear - CERN (MCTI) 28 846 59.000.000
0910 00W8 0002 Contribuição à Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear - CERN (MCTI) - Exterior 28 846 59.000.000
F 3-ODC 1 80 0 1000 59.000.000
TOTAL - FISCAL 59.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 59.000.000
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 59.000.000
Atividades
2308 20V7 Pesquisa, Desenvolvimento Científico, Difusão do Conhecimento e Popularização da Ciência nas Unidades de Pesquisa do MCTI 19 571 45.000.000
2308 20V7 0001 Pesquisa, Desenvolvimento Científico, Difusão do Conhecimento e Popularização da Ciência nas Unidades de Pesquisa do MCTI - Nacional 19 571 45.000.000
F 3-ODC 2 90 0 1000 45.000.000
2308 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637 , de 15 de maio de 1998) 19 571 14.000.000
2308 212H 0001 Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637 , de 15 de maio de 1998) - Nacional 19 571 14.000.000
F 3-ODC 2 50 0 1000 14.000.000
TOTAL - FISCAL 59.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 59.000.000
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