Lei Ordinária nº 14.890/2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 7.377.849,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 14.890, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 7.377.849,00, para os fins que especifica.
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O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822 , de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 7.377.849,00 (sete milhões trezentos e setenta e sete mil oitocentos e quarenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2024. ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26230 - Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 7.377.849
Atividades
5113 4002 Assistência ao Estudante de Ensino Superior 12 364 7.377.849
5113 4002 0020 Assistência ao Estudante de Ensino Superior - Na Região Nordeste 12 364 7.377.849
Estudante assistido (unidade): 2.476 F 3-ODC 2 90 0 1000 7.334.123
F 4-INV 2 90 0 1000 43.726
TOTAL - FISCAL 7.377.849
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 7.377.849
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 7.377.849
Operações Especiais
5111 00VI Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral 12 368 7.377.849
5111 00VI 0001 Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral - Nacional 12 368 7.377.849
F 3-ODC 2 40 8 1000 7.377.849
TOTAL - FISCAL 7.377.849
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 7.377.849
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