Lei Ordinária nº 14.893/2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda e da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.063.245,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 14.893, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda e da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.063.245,00, para os fins que especifica.
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O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822 , de 22 de janeiro de 2024), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda e da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.063.245,00 (dezenove milhões sessenta e três mil duzentos e quarenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2024. ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 15.250.000
Atividades
0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 04 331 250.000
0032 212B 0002 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Exterior 04 331 250.000
F 3-ODC 1 90 0 1000 250.000
0032 2867 Ativos Militares da União 04 122 15.000.000
0032 2867 0001 Ativos Militares da União - Nacional 04 122 15.000.000
F 1-PES 1 90 0 1000 15.000.000
TOTAL - FISCAL 15.250.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 15.250.000
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 300.000
Atividades
0032 2867 Ativos Militares da União 06 122 300.000
0032 2867 0001 Ativos Militares da União - Nacional 06 122 300.000
F 1-PES 1 90 0 1000 300.000
TOTAL - FISCAL 300.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 300.000
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20927 - Fundo de Imprensa Nacional
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 40.000
Atividades
0032 2867 Ativos Militares da União 04 122 40.000
0032 2867 5664 Ativos Militares da União - Em Brasília - DF 04 122 40.000
F 1-PES 1 90 0 1000 40.000
TOTAL - FISCAL 40.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 40.000
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 3.384.289
Atividades
0032 21EP Retribuição no Exterior 04 122 3.384.289
0032 21EP 0002 Retribuição no Exterior - Exterior 04 122 3.384.289
F 1-PES 1 90 0 1000 3.384.289
TOTAL - FISCAL 3.384.289
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.384.289
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26373 - Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 84.720
Operações Especiais
0909 0536 Benefícios de Legislação Especial 28 846 84.720
0909 0536 0026 Benefícios de Legislação Especial - No Estado de Pernambuco 28 846 84.720
S 3-ODC 1 90 0 1000 84.720
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 84.720
TOTAL - GERAL 84.720
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26433 - Instituto Federal do Rio de Janeiro
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 4.236
Operações Especiais
0909 0536 Benefícios de Legislação Especial 28 846 4.236
0909 0536 0033 Benefícios de Legislação Especial - No Estado do Rio de Janeiro 28 846 4.236
S 3-ODC 1 90 0 1000 4.236
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 4.236
TOTAL - GERAL 4.236
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento
ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 250.000
Atividades
0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 04 331 250.000
0032 212B 0001 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 04 331 250.000
F 3-ODC 1 90 0 1000 250.000
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 88.956
Operações Especiais
0909 0536 Benefícios de Legislação Especial 28 846 88.956
0909 0536 0001 Benefícios de Legislação Especial - Nacional 28 846 88.956
S 3-ODC 1 90 0 1000 88.956
0999 Reserva de Contingência 18.724.289
Operações Especiais
0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 18.724.289
0999 0Z01 6499
Reserva de Contingência
Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169,
§ 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e
encargos 99 999 18.724.289
F 1-PES 1 90 0 1000 18.724.289
TOTAL - FISCAL 18.974.289
TOTAL - SEGURIDADE 88.956
TOTAL - GERAL 19.063.245
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