Lei Ordinária nº 14.895/2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 873.461.598,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 14.895, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 873.461.598,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822 , de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 873.461.598,00 (oitocentos e setenta e três milhões quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e noventa e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2023, no valor de R$ 847.585.639,00 (oitocentos e quarenta e sete milhões quinhentos e oitenta e cinco mil seiscentos e trinta e nove reais), sendo:
a) R$ 846.118.189,00 (oitocentos e quarenta e seis milhões cento e dezoito mil cento e oitenta e nove reais) de Recursos Próprios Livres da UO; e
b) R$ 1.467.450,00 (um milhão quatrocentos e sessenta e sete mil quatrocentos e cinquenta reais) de Recursos Livres da UO; e
II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 25.875.959,00 (vinte e cinco milhões oitocentos e setenta e cinco mil novecentos e cinquenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2024. ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20927 - Fundo de Imprensa Nacional
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 36.000
Atividades
0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 04 122 36.000
0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 04 122 36.000
F 3-ODC 2 90 0 1050 36.000
TOTAL - FISCAL 36.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 36.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 155.000
Operações Especiais
0910 00U4 Contribuição Voluntária para o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça (PIAJ) 14 211 155.000
0910 00U4 0002 Contribuição Voluntária para o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça (PIAJ) - Exterior 14 211 155.000
F 3-ODC 2 80 0 1000 155.000
TOTAL - FISCAL 155.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 155.000
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 5.159.294
Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 25 122 4.644.423
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 25 122 4.644.423
F 3-ODC 2 90 0 1000 4.413.289
F 4-INV 2 90 0 1000 231.134
0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 25 122 514.871
0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 25 122 514.871
Agente público beneficiado (unidade): 3 F 3-ODC 2 90 0 1000 514.871
0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 61.885
Operações Especiais
0910 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica 28 846 2.365
0910 00PW 0001 Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional 28 846 2.365
F 3-ODC 2 50 0 1000 2.365
0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica 28 846 59.520
0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 59.520
F 3-ODC 2 80 0 1000 59.520
TOTAL - FISCAL 5.221.179
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 5.221.179
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36213 - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
5121 Gestão, Trabalho, Educação e Transformação Digital na Saúde 2.741.500
Atividades
5121 8727 Aperfeiçoamento do Sistema de Informação para Saúde Suplementar 10 126 2.741.500
5121 8727 0001 Aperfeiçoamento do Sistema de Informação para Saúde Suplementar - Nacional 10 126 2.741.500
S 3-ODC 2 90 0 1003 2.741.500
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 2.741.500
TOTAL - GERAL 2.741.500
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
5125 Direito à Cultura 11.000.000
Atividades
5125 20ZG Formulação e Gestão da Política Cultural 13 392 11.000.000
5125 20ZG 0001 Formulação e Gestão da Política Cultural - Nacional 13 392 11.000.000
F 3-ODC 2 90 0 1000 11.000.000
TOTAL - FISCAL 11.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 11.000.000
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.892.898
Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 13 122 1.792.898
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 13 122 1.792.898
F 3-ODC 2 90 0 1000 1.792.898
0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 13 122 100.000
0032 216H 0033 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Rio de Janeiro 13 122 100.000
Agente público beneficiado (unidade): 2 F 3-ODC 2 90 0 1000 100.000
0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 995.198
Operações Especiais
0910 00S0 Contribuição ao Programa Ibermedia 28 846 995.198
0910 00S0 0002 Contribuição ao Programa Ibermedia - Exterior 28 846 995.198
F 3-ODC 2 80 0 1000 995.198
TOTAL - FISCAL 2.888.096
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.888.096
ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
UNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - Administração Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 827.491
Atividades
0032 4641 Publicidade de Utilidade Pública 04 131 827.491
0032 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 04 131 827.491
F 3-ODC 2 90 0 1000 827.491
TOTAL - FISCAL 827.491
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 827.491
ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte
UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 107.508
Operações Especiais
0910 00R4 Contribuição à Agência Internacional Antidoping - WADA 28 846 105.163
0910 00R4 0002 Contribuição à Agência Internacional Antidoping - WADA - Exterior 28 846 105.163
F 3-ODC 2 80 0 1034 105.163
0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica 28 846 2.345
0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 2.345
F 3-ODC 2 80 0 1034 2.345
TOTAL - FISCAL 107.508
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 107.508
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 1.507.521
Atividades
2317 214S Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional 20 608 1.507.521
2317 214S 0001 Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional - Nacional 20 608 1.507.521
Atividade produtiva apoiada (unidade): 3 F 4-INV 2 90 0 1000 1.507.521
TOTAL - FISCAL 1.507.521
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.507.521
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 1.300.000
Atividades
2317 214S Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional 20 608 1.300.000
2317 214S 0001 Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional - Nacional 20 608 1.300.000
F 4-INV 2 90 0 1052 1.300.000
TOTAL - FISCAL 1.300.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.300.000
ÓRGÃO: 60000 - Gabinete da Vice-Presidência da República
UNIDADE: 60101 - Gabinete da Vice-Presidência da República
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 91.664
Atividades
0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 04 122 91.664
0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 04 122 91.664
F 3-ODC 2 90 0 1000 91.664
TOTAL - FISCAL 91.664
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 91.664
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74917 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia/FDA - MDR
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 641.000.000
Operações Especiais
2317 0353 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA (Lei Complementar nº 124 , de 3 de janeiro de 2007) 28 846 641.000.000
2317 0353 6000 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA (Lei Complementar nº 124 , de 3 de janeiro de 2007) - Na Amazônia Legal 28 846 641.000.000
Projeto aprovado (unidade): 1 F 5-IFI 0 90 0 3050 641.000.000
TOTAL - FISCAL 641.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 641.000.000
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74919 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO - MDR
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 206.585.639
Operações Especiais
2317 0E83 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129 , de 8 de janeiro de 2009) 28 846 206.585.639
2317 0E83 0050 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129 , de 8 de janeiro de 2009) - Na Região Centro-Oeste 28 846 206.585.639
F 5-IFI 0 90 0 3050 205.118.189
F 5-IFI 0 90 0 3052 1.467.450
TOTAL - FISCAL 206.585.639
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 206.585.639
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20927 - Fundo de Imprensa Nacional
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
4101 Comunicação Pública e Governamental 36.000
Atividades
4101 2804 Publicações Oficiais 04 662 36.000
4101 2804 0001 Publicações Oficiais - Nacional 04 662 36.000
F 3-ODC 2 90 0 1050 36.000
TOTAL - FISCAL 36.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 36.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
5115 Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos 155.000
Atividades
5115 21F0 Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania 14 422 155.000
5115 21F0 0001 Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania - Nacional 14 422 155.000
F 4-INV 2 90 0 1000 155.000
TOTAL - FISCAL 155.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 155.000
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36213 - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.519.000
Atividades
0032 4641 Publicidade de Utilidade Pública 10 131 2.519.000
0032 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 10 131 2.519.000
S 3-ODC 2 90 0 1003 2.519.000
0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 222.500
Operações Especiais
0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica 10 846 222.500
0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior 10 846 222.500
S 3-ODC 2 80 0 1003 185.522
S 3-ODC 2 90 0 1003 36.978
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 2.741.500
TOTAL - GERAL 2.741.500
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
3106 Transporte Rodoviário 641.657
Projetos
3106 10L1 Adequação de Trecho Rodoviário - Rondonópolis - Cuiabá - Posto Gil - na BR-163/MT 26 782 641.657
3106 10L1 0051 Adequação de Trecho Rodoviário - Rondonópolis - Cuiabá - Posto Gil - na BR-163/MT - No Estado de Mato Grosso 26 782 641.657
F 4-INV 2 90 0 1000 641.657
3108 Segurança Viária 4.579.522
Projetos
3108 162S Adequação de Linha Férrea no Município de Paranaguá na EF-277/PR 26 783 1.526.841
3108 162S 4263 Adequação de Linha Férrea no Município de Paranaguá na EF-277/PR - No Município de Paranaguá - PR 26 783 1.526.841
F 4-INV 2 90 0 1000 1.526.841
3108 1K24 Construção de Contorno Ferroviário em Joinville - na EF-485/SC 26 783 3.052.681
3108 1K24 4546 Construção de Contorno Ferroviário em Joinville - na EF-485/SC - No Município de Joinville - SC 26 783 3.052.681
F 4-INV 2 90 0 1000 3.052.681
TOTAL - FISCAL 5.221.179
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 5.221.179
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
5125 Direito à Cultura 11.000.000
Atividades
5125 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 13 392 11.000.000
5125 20ZF 0001 Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional 13 392 11.000.000
F 3-ODC 2 90 0 1000 7.944.000
F 4-INV 2 90 0 1000 3.056.000
TOTAL - FISCAL 11.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 11.000.000
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.892.898
Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 13 122 1.144.350
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 13 122 1.144.350
F 4-INV 2 90 0 1000 1.144.350
0032 4641 Publicidade de Utilidade Pública 13 131 748.548
0032 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 13 131 748.548
F 3-ODC 2 90 0 1000 748.548
5125 Direito à Cultura 995.198
Atividades
5125 20ZI Fomento ao Setor Audiovisual (Medida Provisória nº 2.228 -1/2001) 13 392 995.198
5125 20ZI 0001 Fomento ao Setor Audiovisual (Medida Provisória nº 2.228 -1/2001) - Nacional 13 392 995.198
Projeto apoiado (unidade): 69 F 3-ODC 2 60 0 1000 995.198
TOTAL - FISCAL 2.888.096
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.888.096
ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
UNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - Administração Direta
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 827.491
Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 04 122 827.491
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 827.491
F 3-ODC 2 90 0 1000 827.491
TOTAL - FISCAL 827.491
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 827.491
ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte
UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 107.508
Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 27 122 107.508
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 27 122 107.508
F 3-ODC 2 90 0 1034 107.508
TOTAL - FISCAL 107.508
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 107.508
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
2321 Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre 1.507.521
Operações Especiais
2321 00VA Apoio à Implantação de Tecnologias de Acesso à Água 18 544 1.507.521
2321 00VA 0001 Apoio à Implantação de Tecnologias de Acesso à Água - Nacional 18 544 1.507.521
Tecnologia implantada (unidade): 6 F 4-INV 2 30 0 1000 1.507.521
TOTAL - FISCAL 1.507.521
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.507.521
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 1.300.000
Atividades
2317 8340 Inovação para o Desenvolvimento Regional 19 573 1.300.000
2317 8340 0001 Inovação para o Desenvolvimento Regional - Nacional 19 573 1.300.000
F 4-INV 2 90 0 1052 1.300.000
TOTAL - FISCAL 1.300.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.300.000
ÓRGÃO: 60000 - Gabinete da Vice-Presidência da República
UNIDADE: 60101 - Gabinete da Vice-Presidência da República
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 91.664
Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 04 122 91.664
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 91.664
F 4-INV 2 90 0 1000 91.664
TOTAL - FISCAL 91.664
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 91.664
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