Lei Ordinária nº 14.897/2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 426.220.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 14.897, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 426.220.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822 , de 22 de janeiro de 2024), em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 426.220.771,00 (quatrocentos e vinte e seis milhões duzentos e vinte mil setecentos e setenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2024. ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 961.522
Atividades
0034 20TP Ativos Civis da União 01 122 961.522
0034 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 01 122 961.522
F 1-PES 1 90 0 1000 961.522
TOTAL - FISCAL 961.522
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 961.522
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 405.903.449
Atividades
0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 405.903.449
0033 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 02 122 405.903.449
F 1-PES 1 90 0 1000 405.903.449
TOTAL - FISCAL 405.903.449
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 405.903.449
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 2.113.000
Atividades
0031 20TP Ativos Civis da União 03 122 2.113.000
0031 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 03 122 2.113.000
F 1-PES 1 90 0 1000 2.113.000
TOTAL - FISCAL 2.113.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.113.000
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 1.500.000
Atividades
0031 20TP Ativos Civis da União 03 122 1.500.000
0031 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 03 122 1.500.000
F 1-PES 1 90 0 1000 1.500.000
TOTAL - FISCAL 1.500.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.500.000
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 3.492.800
Atividades
0031 20TP Ativos Civis da União 03 122 3.492.800
0031 20TP 0053 Ativos Civis da União - No Distrito Federal 03 122 3.492.800
F 1-PES 1 90 0 1000 3.492.800
TOTAL - FISCAL 3.492.800
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.492.800
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 12.250.000
Atividades
0031 20TP Ativos Civis da União 03 122 12.250.000
0031 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 03 122 12.250.000
F 1-PES 1 90 0 1000 12.250.000
TOTAL - FISCAL 12.250.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 12.250.000
ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0999 Reserva de Contingência 961.522
Operações Especiais
0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 961.522
0999 0Z01 6499
Reserva de Contingência
Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169,
§ 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e
encargos 99 999 961.522
F 1-PES 8 90 0 1000 961.522
TOTAL - FISCAL 961.522
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 961.522
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 405.903.449
Atividades
0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 405.903.449
0033 4256 0001 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional 02 122 405.903.449
F 3-ODC 2 90 0 1000 405.903.449
TOTAL - FISCAL 405.903.449
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 405.903.449
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 2.113.000
Projetos
0031 15ZG Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória da Conquista - BA 03 122 1.405.500
0031 15ZG 2338 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória da Conquista - BA - No Município de Vitória da Conquista - BA 03 122 1.405.500
Edifício construído (percentual de execução física): 5 F 4-INV 2 90 0 1000 1.405.500
0031 15ZH Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Ponta Porã - MS 03 122 707.500
0031 15ZH 5258 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Ponta Porã - MS - No Município de Ponta Porã - MS 03 122 707.500
Edifício construído (percentual de execução física): 21 F 4-INV 2 90 0 1000 707.500
TOTAL - FISCAL 2.113.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.113.000
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 1.500.000
Projetos
0031 12DN Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ 03 122 1.500.000
0031 12DN 3341 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ 03 122 1.500.000
Edifício construído (percentual de execução física): 35 F 4-INV 2 90 0 1000 1.500.000
TOTAL - FISCAL 1.500.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.500.000
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 3.492.800
Projetos
0031 15XM Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Sobradinho - DF 03 122 3.492.800
0031 15XM 0053 Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Sobradinho - DF - No Distrito Federal 03 122 3.492.800
Edifício construído (percentual de execução física): 20 F 4-INV 2 90 0 1000 3.492.800
TOTAL - FISCAL 3.492.800
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.492.800
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 12.250.000
Projetos
0031 15VR Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Geral do Trabalho em Brasília - DF 03 122 350.000
0031 15VR 5664 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Geral do Trabalho em Brasília - DF - Em Brasília - DF 03 122 350.000
Edifício construído (percentual de execução física): 1 F 4-INV 2 90 0 1000 350.000
0031 15XO Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região de Maceió - AL 03 122 4.200.000
0031 15XO 1795 Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região de Maceió - AL - No Município de Maceió - AL 03 122 4.200.000
Edifício ampliado (percentual de execução): 21 F 4-INV 2 90 0 1000 4.200.000
0031 15XP Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região do Recife - PE 03 122 350.000
0031 15XP 1695 Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região do Recife - PE - No Município de Recife - PE 03 122 350.000
Edifício ampliado (percentual de execução): 6 F 4-INV 2 90 0 1000 350.000
0031 15Y0 Construção do Edifício-sede da Procuradoria Regional do Trabalho em São Luís - MA 03 122 6.300.000
0031 15Y0 0734 Construção do Edifício-sede da Procuradoria Regional do Trabalho em São Luís - MA - No Município de São Luís - MA 03 122 6.300.000
Edifício construído (percentual de execução): 32 F 4-INV 2 90 0 1000 6.300.000
0031 15ZI Construção do Edifício-sede da Procuradoria do Trabalho em Itaguaí - RJ 03 122 1.050.000
0031 15ZI 3303 Construção do Edifício-sede da Procuradoria do Trabalho em Itaguaí - RJ - No Município de Itaguaí - RJ 03 122 1.050.000
Edifício construído (percentual de execução): 53 F 4-INV 2 90 0 1000 1.050.000
TOTAL - FISCAL 12.250.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 12.250.000
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