Lei Ordinária nº 15.025/2024
Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00 (um bilhão quatrocentos e cinquenta e quatro milhões setecentos e noventa e nove mil e noventa e dois reais), para os fins que especifica.
LEI Nº 15.025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00 (um bilhão quatrocentos e cinquenta e quatro milhões setecentos e noventa e nove mil e noventa e dois reais), para os fins que especifica.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.248 , de 2024, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal , com a Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1 , de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00 (um bilhão quatrocentos e cinquenta e quatro milhões setecentos e noventa e nove mil e noventa e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2024.
ANEXO ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26273 - Fundação Universidade Federal do Rio Grande
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 2.000.000
Atividades
5113 8282 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 2.000.000
5113 8282 6500 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 12 364 2.000.000
Projeto apoiado (unidade): 1 F 4-INV 2 90 8 3008 2.000.000
TOTAL - FISCAL 2.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.000.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26278 - Fundação Universidade Federal de Pelotas
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 872.000
Atividades
5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 872.000
5113 20RK 6502 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 12 364 872.000
F 4-INV 2 90 8 3008 872.000
TOTAL - FISCAL 872.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 872.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26284 - Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 6.300.000
Atividades
5113 8282 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 6.300.000
5113 8282 6500 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 12 364 6.300.000
F 4-INV 2 90 8 3008 6.300.000
TOTAL - FISCAL 6.300.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 6.300.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 367.119.161
Atividades
5111 20RP Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica 12 368 234.456.945
5111 20RP 6500 Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 12 368 234.456.945
Projeto apoiado (unidade): 342 F 3-ODC 2 40 8 3133 13.252.695
F 4-INV 2 40 8 3133 221.204.250
5111 20RQ Produção, Aquisição e Distribuição de Livros e Materiais Didáticos e Pedagógicos para Educação Básica 12 368 12.000.000
5111 20RQ 6500 Produção, Aquisição e Distribuição de Livros e Materiais Didáticos e Pedagógicos para Educação Básica - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 12 368 12.000.000
Material distribuído (unidade): 1.634.121 F 3-ODC 2 90 8 3133 12.000.000
Operações Especiais
5111 00SU Apoio à Implantação de Escolas para Educação Infantil 12 365 119.194.250
5111 00SU 6500 Apoio à Implantação de Escolas para Educação Infantil - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 12 365 119.194.250
Projeto apoiado (unidade): 11 F 4-INV 2 40 8 3133 119.194.250
5111 0969 Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica 12 368 594.240
5111 0969 6500 Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 12 368 594.240
Estudante atendido (unidade): 32.447 F 3-ODC 1 40 8 3133 594.240
5111 0E53 Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola 12 368 873.726
5111 0E53 6500 Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 12 368 873.726
Veículo adquirido (unidade): 6 F 4-INV 2 40 8 3133 873.726
TOTAL - FISCAL 367.119.161
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 367.119.161
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26419 - Instituto Federal do Rio Grande do Sul
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
5112 Educação Profissional e Tecnológica que Transforma 8.302.551
Atividades
5112 20RL Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 12 363 8.302.551
5112 20RL 6500 Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 12 363 8.302.551
F 3-ODC 2 90 8 3008 5.320.051
F 4-INV 2 90 8 3008 2.982.500
TOTAL - FISCAL 8.302.551
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 8.302.551
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26420 - Instituto Federal Farroupilha
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
5112 Educação Profissional e Tecnológica que Transforma 2.613.626
Atividades
5112 20RL Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 12 363 2.613.626
5112 20RL 6500 Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 12 363 2.613.626
F 3-ODC 2 90 8 3008 1.960.443
F 4-INV 2 90 8 3008 653.183
TOTAL - FISCAL 2.613.626
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.613.626
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26436 - Instituto Federal Sul-rio-grandense
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
5112 Educação Profissional e Tecnológica que Transforma 7.761.754
Atividades
5112 20RL Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 12 363 7.761.754
5112 20RL 6500 Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 12 363 7.761.754
F 3-ODC 2 90 8 3008 6.633.600
F 4-INV 2 90 8 3008 1.128.154
TOTAL - FISCAL 7.761.754
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 7.761.754
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
5125 Direito à Cultura 55.330.000
Atividades
5125 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 13 392 52.330.000
5125 20ZF 6502 Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 13 392 52.330.000
Projeto apoiado (unidade): 10.181 F 3-ODC 2 90 0 3000 52.330.000
5125 215G Implementação da Política Nacional de Cultura Viva 13 392 3.000.000
5125 215G 6500 Implementação da Política Nacional de Cultura Viva - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 13 392 3.000.000
Política implementada (unidade): 100 F 3-ODC 2 90 0 3000 3.000.000
TOTAL - FISCAL 55.330.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 55.330.000
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42205 - Fundação Nacional de Artes
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
5125 Direito à Cultura 4.500.000
Atividades
5125 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 13 392 4.500.000
5125 20ZF 6502 Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 13 392 4.500.000
Projeto apoiado (unidade): 150 F 3-ODC 2 90 0 3000 4.500.000
TOTAL - FISCAL 4.500.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 4.500.000
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74120 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 1.000.000.000
Operações Especiais
0909 00WB Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Apoio a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE (Medida Provisória nº 1.216 , de 9 de maio de 2024) 23 691 1.000.000.000
0909 00WB 6500 Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Apoio a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE (Medida Provisória nº 1.216 , de 9 de maio de 2024) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 23 691 1.000.000.000
F 3-ODC 1 90 0 3000 1.000.000.000
TOTAL - FISCAL 1.000.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.000.000.000
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