Lei Ordinária nº 15.054/2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 15.054, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822 , de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00 (duzentos e vinte e sete milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º. decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2024 - Edição extra ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
5136 Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais 227.000.000
Atividades
5136 210T Promoção da Educação e Cultura do Campo 21 363 13.948.731
5136 210T 0001 Promoção da Educação e Cultura do Campo - Nacional 21 363 13.948.731
Pessoa capacitada (unidade): 1.134 F 3-ODC 2 90 0 3052 13.948.731
5136 21GD Reforma Agrária e Governança Fundiária 21 127 213.051.269
5136 21GD 0001 Reforma Agrária e Governança Fundiária - Nacional 21 127 213.051.269
Família atendida (unidade): 84.973 F 5-IFI 2 90 0 1057 14.605.773
F 5-IFI 2 90 0 3052 198.445.496
TOTAL - FISCAL 227.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 227.000.000
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
5117 Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde 215.000.000
Atividades
5117 20YR Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil Pelo Sistema de Gratuidade 10 303 215.000.000
5117 20YR 0001 Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil Pelo Sistema de Gratuidade - Nacional 10 303 215.000.000
S 3-ODC 2 90 6 1001 215.000.000
5118 Atenção Especializada à Saúde 12.000.000
Atividades
5118 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 10 302 12.000.000
5118 8535 0001 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Nacional 10 302 12.000.000
S 4-INV 3 31 6 1000 12.000.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 227.000.000
TOTAL - GERAL 227.000.000
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