Lei Ordinária nº 15.056/2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 32.998.452,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 15.056, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 32.998.452,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822 , de 22 de janeiro de 2024), em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 32.998.452,00 (trinta e dois milhões novecentos e noventa e oito mil quatrocentos e cinquenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º. decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2024 - Edição extra ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 150.000
Atividades
0034 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 01 122 150.000
0034 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 01 122 150.000
F 3-ODC 2 90 0 1000 150.000
TOTAL - FISCAL 150.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 150.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 31.047.925
Atividades
0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 31.047.925
0033 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 02 061 31.047.925
Processo julgado (unidade): 5.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 31.047.925
TOTAL - FISCAL 31.047.925
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 31.047.925
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 841.324
Atividades
0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 841.324
0033 219Z 0029 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado da Bahia 02 122 841.324
F 4-INV 2 90 0 1000 841.324
TOTAL - FISCAL 841.324
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 841.324
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 959.203
Atividades
0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 02 122 959.203
0033 20GP 0051 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Mato Grosso 02 122 959.203
F 3-ODC 2 90 0 1000 959.203
TOTAL - FISCAL 959.203
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 959.203
ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 150.000
Atividades
0034 4018 Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais 01 032 150.000
0034 4018 0001 Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional 01 032 150.000
F 3-ODC 2 90 0 1000 150.000
TOTAL - FISCAL 150.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 150.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1ª. Região
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 31.047.925
Projetos
0033 11RV Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF 02 122 31.047.925
0033 11RV 5664 Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF 02 122 31.047.925
Edifício-sede construído (percentual de execução física): 1 F 4-INV 2 90 0 1000 31.047.925
TOTAL - FISCAL 31.047.925
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 31.047.925
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 841.324
Projetos
0033 160Y Ampliação de Cartório Eleitoral em Barreiras - BA 02 122 841.324
0033 160Y 1964 Ampliação de Cartório Eleitoral em Barreiras - BA - No Município de Barreiras - BA 02 122 841.324
Cartório ampliado (percentual de execução física): 100 F 4-INV 2 90 0 1000 841.324
TOTAL - FISCAL 841.324
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 841.324
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 959.203
Atividades
0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 959.203
0033 219Z 0051 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Mato Grosso 02 122 959.203
Infraestrutura mantida (unidade): 2 F 3-ODC 2 90 0 1000 959.203
TOTAL - FISCAL 959.203
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 959.203
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