Federal

Lei Ordinária nº 15.058/2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito especial no valor de R$ 685.000,00, para o fim que especifica.

LEI Nº 15.058, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito especial no valor de R$ 685.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822 , de 22 de janeiro de 2024), em favor do Tribunal de Contas da União, crédito especial no valor de R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º. decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2024 - Edição extra ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 685.000

Atividades

0034 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 01 331 685.000

0034 212B 0002 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Exterior 01 331 685.000

F 3-ODC 1 90 0 1000 685.000

TOTAL - FISCAL 685.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 685.000

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União