Lei Ordinária nº 15.059/2024
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 16.089.714,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 15.059, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 16.089.714,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.822 , de 22 de janeiro de 2024), em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern, crédito suplementar no valor de R$ 16.089.714,00 (dezesseis milhões oitenta e nove mil setecentos e catorze reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º. decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2024 - Edição extra
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte 16.089.714
TOTAL GERAL 16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral 387.318
784 - Transporte Aquaviário 15.702.396
TOTAL GERAL 16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte 16.089.714
122 - Administração Geral 387.318
784 - Transporte Aquaviário 15.702.396
TOTAL GERAL 16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 387.318
3105 - Portos e Transporte Aquaviário 15.702.396
TOTAL GERAL 16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
68000 - Ministério de Portos e Aeroportos 16.089.714
TOTAL GERAL 16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 16.089.714
TOTAL GERAL 16.089.714
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte 16.089.714
TOTAL GERAL 16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral 387.318
784 - Transporte Aquaviário 15.702.396
TOTAL GERAL 16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte 16.089.714
122 - Administração Geral 387.318
784 - Transporte Aquaviário 15.702.396
TOTAL GERAL 16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 387.318
3105 - Portos e Transporte Aquaviário 15.702.396
TOTAL GERAL 16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN 16.089.714
TOTAL GERAL 16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 16.089.714
TOTAL GERAL 16.089.714
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte 16.089.714
TOTAL GERAL 16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral 387.318
784 - Transporte Aquaviário 15.702.396
TOTAL GERAL 16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte 16.089.714
122 - Administração Geral 387.318
784 - Transporte Aquaviário 15.702.396
TOTAL GERAL 16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 387.318
3105 - Portos e Transporte Aquaviário 15.702.396
TOTAL GERAL 16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 16.089.714
TOTAL GERAL 16.089.714
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 387.318
Atividades
26 122 0035 4102 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos 387.318
26 122 0035 4102 0024 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - No Estado do Rio Grande do Norte 387.318
I 4-INV 2 90 0 1495 387.318
3105 Portos e Transporte Aquaviário 15.702.396
Projetos
26 784 3105 145H Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos do Porto de Natal (RN) 337.899
26 784 3105 145H 0024 Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos do Porto de Natal (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte 337.899
I 4-INV 2 90 0 1495 337.899
26 784 3105 14N0 Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos no Porto de Maceió (AL) 6.000.000
26 784 3105 14N0 0027 Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos no Porto de Maceió (AL) - No Estado de Alagoas 6.000.000
Obra executada (percentual de execução física): 4 I 4-INV 2 90 0 1495 6.000.000
26 784 3105 15V4 Substituição de Defensas do Porto de Maceió 6.958.227
26 784 3105 15V4 0027 Substituição de Defensas do Porto de Maceió - No Estado de Alagoas 6.958.227
Instalação atendida (percentual de execução física): 45 I 4-INV 2 90 0 1495 6.958.227
26 784 3105 160U Construção da Nova Sede no Porto de Maceió - AL 2.406.270
26 784 3105 160U 1795 Construção da Nova Sede no Porto de Maceió - AL - No Município de Maceió - AL 2.406.270
Obra executada (percentual de execução): 7 I 4-INV 2 90 0 1495 2.406.270
TOTAL - INVESTIMENTOS 16.089.714
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte 16.089.714
TOTAL GERAL 16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Aquaviário 16.089.714
TOTAL GERAL 16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte 16.089.714
784 - Transporte Aquaviário 16.089.714
TOTAL GERAL 16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3105 - Portos e Transporte Aquaviário 16.089.714
TOTAL GERAL 16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
68000 - Ministério de Portos e Aeroportos 16.089.714
TOTAL GERAL 16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 16.089.714
TOTAL GERAL 16.089.714
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte 16.089.714
TOTAL GERAL 16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Aquaviário 16.089.714
TOTAL GERAL 16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte 16.089.714
784 - Transporte Aquaviário 16.089.714
TOTAL GERAL 16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3105 - Portos e Transporte Aquaviário 16.089.714
TOTAL GERAL 16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN 16.089.714
TOTAL GERAL 16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 16.089.714
TOTAL GERAL 16.089.714
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte 16.089.714
TOTAL GERAL 16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Aquaviário 16.089.714
TOTAL GERAL 16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte 16.089.714
784 - Transporte Aquaviário 16.089.714
TOTAL GERAL 16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3105 - Portos e Transporte Aquaviário 16.089.714
TOTAL GERAL 16.089.714
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 16.089.714
TOTAL GERAL 16.089.714
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
3105 Portos e Transporte Aquaviário 16.089.714
Atividades
26 784 3105 20HL Estudos e Projetos para Infraestrutura Portuária 725.217
26 784 3105 20HL 0001 Estudos e Projetos para Infraestrutura Portuária - Nacional 725.217
Estudo realizado (unidade): 4 I 4-INV 2 90 0 1495 725.217
Projetos
26 784 3105 15V5 Recuperação do Terminal de Granéis Líquidos - TGL no Porto de Maceió 10.958.227
26 784 3105 15V5 0027 Recuperação do Terminal de Granéis Líquidos - TGL no Porto de Maceió - No Estado de Alagoas 10.958.227
Obra executada (percentual de execução física): 55 I 4-INV 2 90 0 1495 10.958.227
26 784 3105 15V6 Pavimentação e Implementação de Melhorias na Malha Viária no Porto de Maceió 4.406.270
26 784 3105 15V6 0027 Pavimentação e Implementação de Melhorias na Malha Viária no Porto de Maceió - No Estado de Alagoas 4.406.270
Obra executada (percentual de execução física): 55 I 4-INV 2 90 0 1495 4.406.270
TOTAL - INVESTIMENTOS 16.089.714
*