Lei Ordinária nº 15.106/2025
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00 (cinco bilhões cento e trinta e um milhões oitocentos e vinte e dois mil setecentos e vinte e um reais), para os fins que especifica.
LEI Nº 15.106, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00 (cinco bilhões cento e trinta e um milhões oitocentos e vinte e dois mil setecentos e vinte e um reais), para os fins que especifica.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00 (cinco bilhões cento e trinta e um milhões oitocentos e vinte e dois mil setecentos e vinte e um reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.3.2025
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 2.834.326.815
Operações Especiais
0901 0005 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) 28 846 2.834.326.815
0901 0005 6500 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 28 846 2.834.326.815
S 3-ODC 1 90 0 3444 2.834.326.815
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 2.834.326.815
TOTAL - GERAL 2.834.326.815
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 81.854.385
Operações Especiais
0901 0005 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) 28 846 81.854.385
0901 0005 6500 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 28 846 81.854.385
S 1-PES 1 90 6 3444 79.622.900
S 3-ODC 1 90 6 3444 2.231.485
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 81.854.385
TOTAL - GERAL 81.854.385
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 964.486
Operações Especiais
0901 0005 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) 28 846 964.486
0901 0005 6500 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 28 846 964.486
S 1-PES 1 90 6 3444 907.366
S 3-ODC 1 90 6 3444 57.120
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 964.486
TOTAL - GERAL 964.486
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 1.589.425
Operações Especiais
0901 0005 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) 28 846 1.589.425
0901 0005 6500 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 28 846 1.589.425
S 1-PES 1 90 0 3444 1.384.315
S 3-ODC 1 90 0 3444 205.110
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 1.589.425
TOTAL - GERAL 1.589.425
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36213 - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 341.286
Operações Especiais
0901 0005 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) 28 846 341.286
0901 0005 6500 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 28 846 341.286
S 3-ODC 1 90 0 3444 341.286
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 341.286
TOTAL - GERAL 341.286
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 25.446.577
Operações Especiais
0901 0005 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) 28 846 25.446.577
0901 0005 6500 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 28 846 25.446.577
S 3-ODC 1 90 0 3444 25.446.577
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 25.446.577
TOTAL - GERAL 25.446.577
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 1.512.819.747
Operações Especiais
0901 0005 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) 28 846 1.471.549.747
0901 0005 6500 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 28 846 1.471.549.747
F 1-PES 1 90 0 3444 626.119.705
F 3-ODC 1 90 0 3444 829.984.252
F 5-IFI 1 90 0 3444 15.445.790
0901 00G5 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor 28 846 41.270.000
0901 00G5 6501 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 28 846 41.270.000
F 1-PES 0 90 0 3444 41.270.000
TOTAL - FISCAL 1.512.819.747
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.512.819.747
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 674.480.000
Operações Especiais
0903 00VP Transferência Temporária aos Estados e ao Distrito Federal a Título de Compensação pelos Efeitos da Lei Complementar nº 194 , de 2022 28 845 674.480.000
0903 00VP 6501 Transferência Temporária aos Estados e ao Distrito Federal a Título de Compensação pelos Efeitos da Lei Complementar nº 194 , de 2022 - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 28 845 674.480.000
F 3-ODC 1 30 0 3444 674.480.000
TOTAL - FISCAL 674.480.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 674.480.000
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