Lei Ordinária nº 15.229/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada.
LEI Nº 15.229, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dê-se ao inciso III do
§ 5º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a seguinte redação:
" Art. 171 ...
..............
§ 5º ...
..............
III - pessoa com deficiência; ou
....... " (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Enrique Ricardo Lewandowski
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.2025.
*