Lei Ordinária nº 15.264/2025

LEI Nº 15.264, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121 , de 10 de abril de 2025), em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00 (dois bilhões cento e cinquenta e um milhões quinhentos e noventa mil trezentos e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º. decorrem de:

I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, no valor de R$ 2.141.478.225,00 (dois bilhões cento e quarenta e um milhões quatrocentos e setenta e oito mil duzentos e vinte e cinco reais), sendo:

a) R$ 1.900.366.960,00 (um bilhão novecentos milhões trezentos e sessenta e seis mil novecentos e sessenta reais) de Recursos Próprios Livres da Unidade Orçamentária - UO;

b) R$ 213.493.019,00 (duzentos e treze milhões quatrocentos e noventa e três mil e dezenove reais) de Recursos Livres da UO; e

c) R$ 27.618.246,00 (vinte e sete milhões seiscentos e dezoito mil duzentos e quarenta e seis reais) de pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional; e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 10.112.081,00 (dez milhões cento e doze mil e oitenta e um reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º (VETADO).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belém, 19 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.11.2025 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 4.670.000

Operações Especiais

0910 00W7 Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção do Diálogo e da Participação Social 28 846 4.670.000

0910 00W7 0002 Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção do Diálogo e da Participação Social - Exterior 28 846 4.670.000

F 3-ODC 2 90 0 1000 4.670.000

TOTAL - FISCAL 4.670.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 4.670.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

5115 Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos 32.340

Atividades

5115 21F0 Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania 14 422 32.340

5115 21F0 0001 Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania - Nacional 14 422 32.340

F 3-ODC 2 90 0 1000 32.340

TOTAL - FISCAL 32.340

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 32.340

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 157.000

Operações Especiais

0910 00WA Contribuição Voluntária à Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP para desenvolvimento do Programa CPLP Audiovisual 28 846 157.000

0910 00WA 0002 Contribuição Voluntária à Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP para desenvolvimento do Programa CPLP Audiovisual - Exterior 28 846 157.000

F 3-ODC 2 80 0 1000 157.000

TOTAL - FISCAL 157.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 157.000

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 2.312.883

Operações Especiais

0910 00R4 Contribuição à Agência Internacional Antidoping - WADA 28 846 2.287.514

0910 00R4 0002 Contribuição à Agência Internacional Antidoping - WADA - Exterior 28 846 2.287.514

F 3-ODC 2 80 0 1034 2.287.514

0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica 28 846 25.369

0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 25.369

F 3-ODC 2 80 0 1034 25.369

TOTAL - FISCAL 2.312.883

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 2.312.883

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

2322 Saneamento Básico 375.000

Operações Especiais

2322 00UM Apoio à Implantação, Ampliação, Manutenção, Melhoria ou Adequação de Sistemas de Esgotamento Sanitário na Área de Atuação da Codevasf 17 512 375.000

2322 00UM 0001 Apoio à Implantação, Ampliação, Manutenção, Melhoria ou Adequação de Sistemas de Esgotamento Sanitário na Área de Atuação da Codevasf - Nacional 17 512 375.000

F 4-INV 2 90 0 1000 215.000

F 4-INV 2 90 0 1050 160.000

TOTAL - FISCAL 375.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 375.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53202 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 100.000

Atividades

0032 2000 Administração da Unidade 04 122 100.000

0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 100.000

F 3-ODC 2 90 0 1000 100.000

TOTAL - FISCAL 100.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 100.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 2.464.858

Atividades

2317 214S Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional e Bioeconomia 20 608 1.524.204

2317 214S 0001 Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional e Bioeconomia - Nacional 20 608 1.524.204

F 3-ODC 2 90 0 1000 1.524.204

2317 8340 Inovação para o Desenvolvimento Regional 19 573 940.654

2317 8340 0001 Inovação para o Desenvolvimento Regional - Nacional 19 573 940.654

F 3-ODC 2 90 0 1052 940.654

TOTAL - FISCAL 2.464.858

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 2.464.858

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74908 - Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do Turismo

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

2323 Turismo, esse é o destino 149.573.259

Operações Especiais

2323 0454 Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional 23 695 149.573.259

2323 0454 0001 Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional - Nacional 23 695 149.573.259

F 5-IFI 0 90 0 3052 149.573.259

TOTAL - FISCAL 149.573.259

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 149.573.259

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74917 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia/FDA - MDR

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 886.306.000

Operações Especiais

2317 0353 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA (Lei Complementar nº 124 , de 3 de janeiro de 2007) 28 846 886.306.000

2317 0353 6000 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA (Lei Complementar nº 124 , de 3 de janeiro de 2007) - Na Amazônia Legal 28 846 886.306.000

F 5-IFI 0 90 0 3050 886.306.000

TOTAL - FISCAL 886.306.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 886.306.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74918 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - MDR

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 625.319.863

Operações Especiais

2317 0355 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei Complementar nº 125 , de 3 de janeiro de 2007) 28 846 625.319.863

2317 0355 0001 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei Complementar nº 125 , de 3 de janeiro de 2007) - Nacional 28 846 625.319.863

F 3-ODC 0 50 0 3114 9.225.764

F 5-IFI 0 90 0 3050 616.088.549

F 5-IFI 0 90 0 3052 5.550

TOTAL - FISCAL 625.319.863

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 625.319.863

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74919 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO - MDR

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 480.279.103

Operações Especiais

2317 0E83 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129 , de 8 de janeiro de 2009) 28 846 480.279.103

2317 0E83 0050 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129 , de 8 de janeiro de 2009) - Na Região Centro-Oeste 28 846 480.279.103

F 5-IFI 0 90 0 3050 397.972.411

F 5-IFI 0 90 0 3052 63.914.210

F 5-IFI 0 90 0 3114 18.392.482

TOTAL - FISCAL 480.279.103

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 480.279.103

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO II Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

1149 Reconstrução, Ampliação e Aprofundamento da Participação Social e da Democracia 4.670.000

Atividades

1149 2E24 Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social 14 422 4.670.000

1149 2E24 0001 Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social - Nacional 14 422 4.670.000

F 3-ODC 2 90 0 1000 4.670.000

TOTAL - FISCAL 4.670.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 4.670.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

ANEXO II Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 32.340

Operações Especiais

0910 00U4 Contribuição Voluntária para o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça (PIAJ) 14 211 32.340

0910 00U4 0002 Contribuição Voluntária para o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça (PIAJ) - Exterior 14 211 32.340

F 3-ODC 2 80 0 1000 32.340

TOTAL - FISCAL 32.340

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 32.340

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta

ANEXO II Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

5125 Direito à Cultura 157.000

Atividades

5125 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 13 392 157.000

5125 20ZF 0001 Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional 13 392 157.000

F 3-ODC 2 90 0 1000 157.000

TOTAL - FISCAL 157.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 157.000

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta

ANEXO II Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.312.883

Atividades

0032 2000 Administração da Unidade 27 122 2.312.883

0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 27 122 2.312.883

F 3-ODC 2 90 0 1034 2.312.883

TOTAL - FISCAL 2.312.883

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 2.312.883

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO II Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 375.000

Atividades

2317 2819 Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura 20 608 375.000

2317 2819 0026 Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura - No Estado de Pernambuco 20 608 130.000

F 3-ODC 2 90 0 1000 35.000

F 3-ODC 2 90 0 1050 95.000

2317 2819 0028 Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura - No Estado de Sergipe 20 608 125.000

F 3-ODC 2 90 0 1000 125.000

2317 2819 0029 Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura - No Estado da Bahia 20 608 120.000

F 3-ODC 2 90 0 1000 55.000

F 3-ODC 2 90 0 1050 65.000

TOTAL - FISCAL 375.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 375.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53202 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia

ANEXO II Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 100.000

Atividades

0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 04 122 100.000

0032 216H 6000 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na Amazônia Legal 04 122 100.000

F 3-ODC 2 90 0 1000 100.000

TOTAL - FISCAL 100.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 100.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste

ANEXO II Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR

2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 2.464.858

Atividades

2317 20WQ Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial 04 127 2.464.858

2317 20WQ 0001 Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial - Nacional 04 127 2.464.858

F 3-ODC 2 90 0 1000 1.524.204

F 3-ODC 2 90 0 1052 940.654

TOTAL - FISCAL 2.464.858

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 2.464.858

Anexo III - (VETADO)

*