Lei Ordinária nº 15.303/2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, dos Transportes, de Portos e Aeroportos e dos Povos Indígenas, crédito especial no valor de R$ 22.923.351,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 15.303, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, dos Transportes, de Portos e Aeroportos e dos Povos Indígenas, crédito especial no valor de R$ 22.923.351,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121 , de 10 de abril de 2025), em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, dos Transportes, de Portos e Aeroportos e dos Povos Indígenas, crédito especial no valor de R$ 22.923.351,00 (vinte e dois milhões novecentos e vinte e três mil trezentos e cinquenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º. decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 2.000.000
Operações Especiais
0910 00XH Contribuição voluntária ao Organismo Internacional de Juventude para Iberoamérica (OIJ) 28 846 2.000.000
0910 00XH 0002 Contribuição voluntária ao Organismo Internacional de Juventude para Iberoamérica (OIJ) - Exterior 28 846 2.000.000
F 3-ODC 2 80 0 1000 2.000.000
TOTAL - FISCAL 2.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.000.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26350 - Fundação Universidade Federal da Grande Dourados
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 25.800
Atividades
0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 12 122 25.800
0032 216H 0054 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Mato Grosso do Sul 12 122 25.800
Agente público beneficiado (unidade): 1 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 8 1000 25.800
TOTAL - FISCAL 25.800
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 25.800
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
3106 Transporte Rodoviário 5.000.000
Projetos
3106 7XM3 Adequação de Trecho Rodoviário - km 65 - km 187 - na BR-070/GO 26 782 5.000.000
3106 7XM3 0052 Adequação de Trecho Rodoviário - km 65 - km 187 - na BR-070/GO - No Estado de Goiás 26 782 5.000.000
Trecho adequado (quilômetro): 1 (Acréscimo) F 4-INV 3 90 0 1000 5.000.000
TOTAL - FISCAL 5.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 5.000.000
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
3104 Aviação Civil 15.000.000
Projetos
3104 15UY Construção do Novo Aeroporto Regional da Serra Gaúcha/RS de Propriedade da União 26 781 15.000.000
3104 15UY 4798 Construção do Novo Aeroporto Regional da Serra Gaúcha/RS de Propriedade da União - No Município de Caxias do Sul - RS 26 781 15.000.000
Aeroporto construído (percentual de execução): 1 (Acréscimo) F 4-INV 3 90 0 1050 15.000.000
TOTAL - FISCAL 15.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 15.000.000
ÓRGÃO: 84000 - Ministério dos Povos Indígenas
UNIDADE: 84201 - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 897.551
Projetos
0032 155L Construção de Unidades Administrativas da Fundação Nacional dos Povos Indígenas 14 122 897.551
0032 155L 1436 Construção de Unidades Administrativas da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - No Município de João Pessoa - PB 14 122 897.551
Obra executada (percentual de execução física): 50 (Acréscimo) F 4-INV 2 90 0 1000 897.551
TOTAL - FISCAL 897.551
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 897.551
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
5135 Juventude: Direitos, Participação e Bem Viver 2.000.000
Atividades
5135 217Y Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude 14 422 2.000.000
5135 217Y 0001 Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude - Nacional 14 422 2.000.000
F 3-ODC 2 30 0 1000 2.000.000
TOTAL - FISCAL 2.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.000.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26350 - Fundação Universidade Federal da Grande Dourados
ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 25.800
Atividades
0032 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação 12 128 25.800
0032 4572 0054 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - No Estado de Mato Grosso do Sul 12 128 25.800
F 3-ODC 2 90 8 1000 25.800
TOTAL - FISCAL 25.800
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 25.800
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
3106 Transporte Rodoviário 5.000.000
Projetos
3106 13X5 Adequação de Travessia Urbana em Imperatriz - na BR-010/MA 26 782 5.000.000
3106 13X5 0638 Adequação de Travessia Urbana em Imperatriz - na BR-010/MA - No Município de Imperatriz - MA 26 782 5.000.000
Trecho adequado (quilômetro): 1 (Redução) F 4-INV 3 90 0 1000 5.000.000
TOTAL - FISCAL 5.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 5.000.000
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC
ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 15.000.000
Atividades
0032 20UC Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes 26 121 15.000.000
0032 20UC 0001 Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes - Nacional 26 121 15.000.000
Estudo realizado (unidade): 12 (Redução) F 3-ODC 3 90 0 1050 15.000.000
TOTAL - FISCAL 15.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 15.000.000
ÓRGÃO: 84000 - Ministério dos Povos Indígenas
UNIDADE: 84201 - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI
ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 897.551
Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 14 122 897.551
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 14 122 897.551
F 4-INV 2 90 0 1000 897.551
TOTAL - FISCAL 897.551
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 897.551
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