Lei Ordinária nº 15.305/2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 14.224.686,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 15.305, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 14.224.686,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121 , de 10 de abril de 2025), em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 14.224.686,00 (quatorze milhões duzentos e vinte e quatro mil seiscentos e oitenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º. decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025 ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 5.300.000
Atividades
0034 219I Publicidade Institucional e de Utilidade Pública 01 131 5.300.000
0034 219I 0001 Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional 01 131 5.300.000
F 3-ODC 2 90 0 1000 5.300.000
TOTAL - FISCAL 5.300.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 5.300.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5ª. Região
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 350.000
Atividades
0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 350.000
0033 219Z 6016 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE 02 122 350.000
F 4-INV 2 90 0 1000 350.000
TOTAL - FISCAL 350.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 350.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.800.000
Atividades
0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 1.800.000
0033 219Z 0041 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Paraná 02 122 1.800.000
Infraestrutura mantida (unidade): 1 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 1000 1.800.000
TOTAL - FISCAL 1.800.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.800.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 325.000
Atividades
0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 325.000
0033 219Z 0026 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Pernambuco 02 122 325.000
Infraestrutura mantida (unidade): 2 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 1027 325.000
TOTAL - FISCAL 325.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 325.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.024.400
Atividades
0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 02 122 1.024.400
0033 20GP 0024 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Rio Grande do Norte 02 122 1.024.400
F 4-INV 2 90 0 1000 1.024.400
TOTAL - FISCAL 1.024.400
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.024.400
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15118 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª. Região - Espírito Santo
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.934.077
Atividades
0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 1.934.077
0033 4256 0032 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Espírito Santo 02 122 1.934.077
F 3-ODC 2 90 0 1000 1.934.077
TOTAL - FISCAL 1.934.077
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.934.077
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 3.400.000
Projetos
0031 15XS Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal - RN 03 122 3.400.000
0031 15XS 1262 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal - RN - No Município de Natal - RN 03 122 3.400.000
Edifício construído (percentual de execução física): 4 (Acréscimo) F 4-INV 2 90 0 1000 3.400.000
TOTAL - FISCAL 3.400.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.400.000
ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 91.209
Atividades
0031 8010 Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público 03 032 91.209
0031 8010 0001 Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional 03 032 91.209
F 3-ODC 2 90 0 1000 91.209
TOTAL - FISCAL 91.209
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 91.209
ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 5.300.000
Atividades
0034 4018 Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais 01 032 5.300.000
0034 4018 0001 Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional 01 032 5.300.000
F 3-ODC 2 90 0 1000 5.300.000
TOTAL - FISCAL 5.300.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 5.300.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5ª. Região
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 350.000
Atividades
0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 350.000
0033 4257 6016 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE 02 061 350.000
F 3-ODC 2 90 0 1000 350.000
TOTAL - FISCAL 350.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 350.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.800.000
Atividades
0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 02 122 1.800.000
0033 20GP 5664 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Em Brasília - DF 02 122 1.800.000
F 3-ODC 2 90 0 1000 1.800.000
TOTAL - FISCAL 1.800.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.800.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 325.000
Atividades
0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 02 122 325.000
0033 20GP 0026 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Pernambuco 02 122 325.000
F 3-ODC 2 90 0 1027 325.000
TOTAL - FISCAL 325.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 325.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.024.400
Atividades
0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 1.024.400
0033 219Z 0024 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Rio Grande do Norte 02 122 1.024.400
F 3-ODC 2 90 0 1000 1.024.400
TOTAL - FISCAL 1.024.400
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.024.400
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.934.077
Atividades
0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 1.934.077
0033 4256 0001 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional 02 122 1.934.077
F 3-ODC 2 90 0 1000 1.934.077
TOTAL - FISCAL 1.934.077
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.934.077
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 3.400.000
Projetos
0031 15ZG Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória da Conquista - BA 03 122 500.000
0031 15ZG 2338 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória da Conquista - BA - No Município de Vitória da Conquista - BA 03 122 500.000
F 4-INV 2 90 0 1000 500.000
0031 7J45 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES 03 122 2.900.000
0031 7J45 3273 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES - No Município de Vitória - ES 03 122 2.900.000
Edifício construído (percentual de execução física): 4 (Redução) F 4-INV 2 90 0 1000 2.900.000
TOTAL - FISCAL 3.400.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.400.000
ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 91.209
Projetos
0031 15V7 Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF 03 032 91.209
0031 15V7 5664 Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF - Em Brasília - DF 03 032 91.209
F 3-ODC 2 90 0 1000 58.000
F 4-INV 2 90 0 1000 33.209
TOTAL - FISCAL 91.209
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 91.209
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