Lei Ordinária nº 15.307/2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petrobras Biocombustível S.A, crédito suplementar no valor de R$ 3.309.800,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 15.307, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petrobras Biocombustível S.A, crédito suplementar no valor de R$ 3.309.800,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121 , de 10 de abril de 2025), em favor da Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO, crédito suplementar no valor de R$ 3.309.800,00 (três milhões trezentos e nove mil e oitocentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º. decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia 3.309.800 3.309.800
TOTAL GERAL
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral 2.285.000 1.024.800 3.309.800
126 - Tecnologia da Informação
TOTAL GERAL
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25 - Energia 3.309.800 2.285.000 1.024.800 3.309.800
122 - Administração Geral
126 - Tecnologia da Informação
TOTAL GERAL
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 3.309.800 3.309.800
TOTAL GERAL
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
32000 - Ministério de Minas e Energia 3.309.800 3.309.800
TOTAL GERAL
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 3.309.800 3.309.800
TOTAL GERAL
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia 3.309.800 3.309.800
TOTAL GERAL
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral 2.285.000 1.024.800 3.309.800
126 - Tecnologia da Informação
TOTAL GERAL
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25 - Energia 3.309.800 2.285.000 1.024.800 3.309.800
122 - Administração Geral
126 - Tecnologia da Informação
TOTAL GERAL
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 3.309.800 3.309.800
TOTAL GERAL
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
32334 - Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO 3.309.800 3.309.800
TOTAL GERAL
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 3.309.800 3.309.800
TOTAL GERAL
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32334 - Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia 3.309.800 3.309.800
TOTAL GERAL
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral 2.285.000 1.024.800 3.309.800
126 - Tecnologia da Informação
TOTAL GERAL
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25 - Energia 3.309.800 2.285.000 1.024.800 3.309.800
122 - Administração Geral
126 - Tecnologia da Informação
TOTAL GERAL
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 3.309.800 3.309.800
TOTAL GERAL
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 3.309.800
TOTAL GERAL 3.309.800
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32334 - Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 3.309.800
ATIVIDADES I I 4-INV 4-INV 4 4 90 90 0 0 1495 1495 2.285.000 2.285.000 2.285.000 1.024.800 1.024.800 1.024.800
25 122 0035 4102 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional
25 122 0035 4102 0001
25 126 0035 4103
25 126 0035 4103 0001
TOTAL - INVESTIMENTOS 3.309.800
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia 3.309.800
TOTAL GERAL 3.309.800
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
753 - Combustíveis Minerais 3.309.800
TOTAL GERAL 3.309.800
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25 - Energia 3.309.800
753 - Combustíveis Minerais 3.309.800
TOTAL GERAL 3.309.800
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3103 - Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis 3.309.800
TOTAL GERAL 3.309.800
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
32000 - Ministério de Minas e Energia 3.309.800
TOTAL GERAL 3.309.800
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 3.309.800
TOTAL GERAL 3.309.800
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia 3.309.800
TOTAL GERAL 3.309.800
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
753 - Combustíveis Minerais 3.309.800
TOTAL GERAL 3.309.800
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25 - Energia 3.309.800
753 - Combustíveis Minerais 3.309.800
TOTAL GERAL 3.309.800
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3103 - Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis 3.309.800
TOTAL GERAL 3.309.800
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
32334 - Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO 3.309.800
TOTAL GERAL 3.309.800
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 3.309.800
TOTAL GERAL 3.309.800
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32334 - Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia 3.309.800
TOTAL GERAL 3.309.800
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
753 - Combustíveis Minerais 3.309.800
TOTAL GERAL 3.309.800
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25 - Energia 3.309.800
753 - Combustíveis Minerais 3.309.800
TOTAL GERAL 3.309.800
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3103 - Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis 3.309.800
TOTAL GERAL 3.309.800
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 3.309.800
TOTAL GERAL 3.309.800
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32334 - Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
3103 Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis 3.309.800
ATIVIDADES I 4-INV 4 90 0 1495
25 753 3103 21A4 3103 21A4 0001 Manutenção e Adequação da Infraestrutura Operacional das Usinas de Biodiesel Manutenção e Adequação da Infraestrutura Operacional das Usinas de Biodiesel - Nacional 3.309.800 3.309.800
25 753
3.309.800
TOTAL - INVESTIMENTOS 3.309.800
*