Lei Ordinária nº 15.309/2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A, crédito especial no valor de R$ 53.040.201,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente, para os fins que especifica.
LEI Nº 15.309, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A, crédito especial no valor de R$ 53.040.201,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121 , de 10 de abril de 2025), em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras, crédito especial no valor de R$ 53.040.201,00 (cinquenta e três milhões quarenta mil duzentos e um reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º. decorrem de geração própria e saldo de exercícios anteriores, conforme indicado no Anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025
ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
24 - Comunicações 53.040.201
TOTAL GERAL 53.040.201
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral 212.078
126 - Tecnologia da Informação 2.420.377
722 - Telecomunicações 50.407.746
TOTAL GERAL 53.040.201
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
24 - Comunicações 53.040.201
122 - Administração Geral 212.078
126 - Tecnologia da Informação 2.420.377
722 - Telecomunicações 50.407.746
TOTAL GERAL 53.040.201
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 2.632.455
2305 - Comunicações para Inclusão e Transformação 50.407.746
TOTAL GERAL 53.040.201
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
41000 - Ministério das Comunicações 53.040.201
TOTAL GERAL 53.040.201
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 53.040.201
TOTAL GERAL 53.040.201
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 53.040.201
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 13.633.257
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 13.633.257
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 39.406.944
6.2.1.0.00.00 - Tesouro 39.406.944
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 39.406.944
TOTAL GERAL 53.040.201
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 13.633.257
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 39.406.944
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
24 - Comunicações 53.040.201
TOTAL GERAL 53.040.201
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral 212.078
126 - Tecnologia da Informação 2.420.377
722 - Telecomunicações 50.407.746
TOTAL GERAL 53.040.201
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
24 - Comunicações 53.040.201
122 - Administração Geral 212.078
126 - Tecnologia da Informação 2.420.377
722 - Telecomunicações 50.407.746
TOTAL GERAL 53.040.201
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 2.632.455
2305 - Comunicações para Inclusão e Transformação 50.407.746
TOTAL GERAL 53.040.201
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras 53.040.201
TOTAL GERAL 53.040.201
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 53.040.201
TOTAL GERAL 53.040.201
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 53.040.201
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 13.633.257
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 13.633.257
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 39.406.944
6.2.1.0.00.00 - Tesouro 39.406.944
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 39.406.944
TOTAL GERAL 53.040.201
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 13.633.257
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 39.406.944
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
UNIDADE: 41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
24 - Comunicações 53.040.201
TOTAL GERAL 53.040.201
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral 212.078
126 - Tecnologia da Informação 2.420.377
722 - Telecomunicações 50.407.746
TOTAL GERAL 53.040.201
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
24 - Comunicações 53.040.201
122 - Administração Geral 212.078
126 - Tecnologia da Informação 2.420.377
722 - Telecomunicações 50.407.746
TOTAL GERAL 53.040.201
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 2.632.455
2305 - Comunicações para Inclusão e Transformação 50.407.746
TOTAL GERAL 53.040.201
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 53.040.201
TOTAL GERAL 53.040.201
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 53.040.201
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 13.633.257
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 13.633.257
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 39.406.944
6.2.1.0.00.00 - Tesouro 39.406.944
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 39.406.944
TOTAL GERAL 53.040.201
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 13.633.257
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 39.406.944
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
UNIDADE: 41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 2.632.455
Atividades
24 122 0035 4102 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos 212.078
24 122 0035 4102 0001 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional 212.078
I 4-INV 2 90 0 1495 212.078
24 126 0035 4103 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento 2.420.377
24 126 0035 4103 0001 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional 2.420.377
I 4-INV 2 90 0 1495 2.420.377
2305 Comunicações para Inclusão e Transformação 50.407.746
Atividades
24 722 2305 21IS Operação do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação - SGDC 2.300.000
24 722 2305 21IS 0001 Operação do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação - SGDC - Nacional 2.300.000
I 4-INV 2 90 0 1495 2.300.000
Projetos
24 722 2305 169X Implantação de Infraestrutura da Rede de Comunicação de Dados para Inclusão Digital 48.107.746
24 722 2305 169X 0001 Implantação de Infraestrutura da Rede de Comunicação de Dados para Inclusão Digital - Nacional 48.107.746
Rede implantada (percentual de execução física): 3 (Acréscimo) I 4-INV 2 90 0 1495 48.107.746
TOTAL - INVESTIMENTOS 53.040.201
*