Lei Ordinária nº 15.311/2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte, da Empresa Gerencial de Projetos Navais e da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A, crédito especial no valor de R$ 43.632.528,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 15.311, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte, da Empresa Gerencial de Projetos Navais e da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A, crédito especial no valor de R$ 43.632.528,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121 , de 10 de abril de 2025), em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte - CODERN, da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON e da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A. - ALADA, crédito especial no valor de R$ 43.632.528,00 (quarenta e três milhões seiscentos e trinta e dois mil quinhentos e vinte e oito reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º. decorrem de aporte mediante Participação da União no Capital, de financiamento obtido de outra empresa estatal federal e de aportes feitos pela empresa estatal controladora, conforme indicado no Anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025
ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
05 - Defesa Nacional 500.000
19 - Ciência e Tecnologia 37.132.528
26 - Transporte 6.000.000
TOTAL GERAL 43.632.528
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral 400.000
126 - Tecnologia da Informação 100.000
571 - Desenvolvimento Científico 37.132.528
784 - Transporte Aquaviário 6.000.000
TOTAL GERAL 43.632.528
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
05 - Defesa Nacional 500.000
122 - Administração Geral 400.000
126 - Tecnologia da Informação 100.000
19 - Ciência e Tecnologia 37.132.528
571 - Desenvolvimento Científico 37.132.528
26 - Transporte 6.000.000
784 - Transporte Aquaviário 6.000.000
TOTAL GERAL 43.632.528
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 500.000
3105 - Portos e Transporte Aquaviário 6.000.000
6112 - Defesa Nacional 37.132.528
TOTAL GERAL 43.632.528
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
52000 - Ministério da Defesa 37.632.528
68000 - Ministério de Portos e Aeroportos 6.000.000
TOTAL GERAL 43.632.528
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 43.632.528
TOTAL GERAL 43.632.528
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 43.632.528
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 6.500.000
6.2.1.0.00.00 - Tesouro 6.000.000
6.2.1.1.00.00 - Direto 6.000.000
6.2.2.0.00.00 - Controladora 500.000
6.9.0.0.00.00 - Outros Recursos de Longo Prazo 37.132.528
6.9.3.0.00.00 - Outras Estatais 37.132.528
TOTAL GERAL 43.632.528
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 43.632.528
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
05 - Defesa Nacional 500.000
19 - Ciência e Tecnologia 37.132.528
TOTAL GERAL 37.632.528
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral 400.000
126 - Tecnologia da Informação 100.000
571 - Desenvolvimento Científico 37.132.528
TOTAL GERAL 37.632.528
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
05 - Defesa Nacional 500.000
122 - Administração Geral 400.000
126 - Tecnologia da Informação 100.000
19 - Ciência e Tecnologia 37.132.528
571 - Desenvolvimento Científico 37.132.528
TOTAL GERAL 37.632.528
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 500.000
6112 - Defesa Nacional 37.132.528
TOTAL GERAL 37.632.528
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON 37.132.528
52235 - ALADA - EMPRESA DE PROJETOS AEROESPACIAIS DO BRASIL S.A. 500.000
TOTAL GERAL 37.632.528
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 37.632.528
TOTAL GERAL 37.632.528
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 37.632.528
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 500.000
6.2.2.0.00.00 - Controladora 500.000
6.9.0.0.00.00 - Outros Recursos de Longo Prazo 37.132.528
6.9.3.0.00.00 - Outras Estatais 37.132.528
TOTAL GERAL 37.632.528
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 37.632.528
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON
ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
19 - Ciência e Tecnologia 37.132.528
TOTAL GERAL 37.132.528
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
571 - Desenvolvimento Científico 37.132.528
TOTAL GERAL 37.132.528
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
19 - Ciência e Tecnologia 37.132.528
571 - Desenvolvimento Científico 37.132.528
TOTAL GERAL 37.132.528
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
6112 - Defesa Nacional 37.132.528
TOTAL GERAL 37.132.528
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 37.132.528
TOTAL GERAL 37.132.528
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 37.132.528
6.9.0.0.00.00 - Outros Recursos de Longo Prazo 37.132.528
6.9.3.0.00.00 - Outras Estatais 37.132.528
TOTAL GERAL 37.132.528
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 37.132.528
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON
ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
6112 Defesa Nacional 37.132.528
Projetos
19 571 6112 169W Benfeitorias em Bens da União por Empresas Estatais 37.132.528
19 571 6112 169W 3606 Benfeitorias em Bens da União por Empresas Estatais - No Município de Iperó - SP 37.132.528
I 4-INV 2 90 0 1495 37.132.528
TOTAL - INVESTIMENTOS 37.132.528
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52235 - ALADA - EMPRESA DE PROJETOS AEROESPACIAIS DO BRASIL S.A
ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
05 - Defesa Nacional 500.000
TOTAL GERAL 500.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral 400.000
126 - Tecnologia da Informação 100.000
TOTAL GERAL 500.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
05 - Defesa Nacional 500.000
122 - Administração Geral 400.000
126 - Tecnologia da Informação 100.000
TOTAL GERAL 500.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 500.000
TOTAL GERAL 500.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 500.000
TOTAL GERAL 500.000
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 500.000
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 500.000
6.2.2.0.00.00 - Controladora 500.000
TOTAL GERAL 500.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 500.000
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52235 - ALADA - EMPRESA DE PROJETOS AEROESPACIAIS DO BRASIL S.A
ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 500.000
ATIVIDADES
05 122 0035 4101 Manutenção e Adequação de Bens Imóveis 100.000
05 122 0035 4101 0001 Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - Nacional 100.000
I 4-INV 2 90 0 1495 100.000
05 122 0035 4102 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos 300.000
05 122 0035 4102 0001 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional 300.000
I 4-INV 2 90 0 1495 300.000
05 126 0035 4103 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento 100.000
05 126 0035 4103 0001 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional 100.000
I 4-INV 2 90 0 1495 100.000
TOTAL - INVESTIMENTOS 500.000
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte 6.000.000
TOTAL GERAL 6.000.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Aquaviário 6.000.000
TOTAL GERAL 6.000.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte 6.000.000
784 - Transporte Aquaviário 6.000.000
TOTAL GERAL 6.000.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3105 - Portos e Transporte Aquaviário 6.000.000
TOTAL GERAL 6.000.000
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN 6.000.000
TOTAL GERAL 6.000.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 6.000.000
TOTAL GERAL 6.000.000
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 6.000.000
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 6.000.000
6.2.1.0.00.00 - Tesouro 6.000.000
6.2.1.1.00.00 - Direto 6.000.000
TOTAL GERAL 6.000.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 6.000.000
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN
ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte 6.000.000
TOTAL GERAL 6.000.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Aquaviário 6.000.000
TOTAL GERAL 6.000.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte 6.000.000
784 - Transporte Aquaviário 6.000.000
TOTAL GERAL 6.000.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3105 - Portos e Transporte Aquaviário 6.000.000
TOTAL GERAL 6.000.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 6.000.000
TOTAL GERAL 6.000.000
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 6.000.000
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 6.000.000
6.2.1.0.00.00 - Tesouro 6.000.000
6.2.1.1.00.00 - Direto 6.000.000
TOTAL GERAL 6.000.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 6.000.000
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN
ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
3105 Portos e Transporte Aquaviário 6.000.000
PROJETOS
26 784 3105 168O Construção de Dolfins de Proteção dos Pilares da Ponte Newton Navarro sobre o Rio Potengi/RN 6.000.000
26 784 3105 168O 1262 Construção de Dolfins de Proteção dos Pilares da Ponte Newton Navarro sobre o Rio Potengi/RN - No Município de Natal - RN 6.000.000
Obra concluída (percentual de execução física): 12 (Acréscimo) I 4-INV 5 90 0 1495 6.000.000
TOTAL - INVESTIMENTOS 6.000.000
*