Lei Ordinária nº 15.315/2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 15.315, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121 , de 10 de abril de 2025), em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º. decorrem de:
I - incorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), relativo a Recursos Próprios Livres da UO; e
II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 240.000
Atividades
0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 240.000
0033 219Z 0052 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Goiás 02 122 240.000
Infraestrutura mantida (unidade): 5 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 1000 240.000
TOTAL - FISCAL 240.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 240.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14118 - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 110.000
Atividades
0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 110.000
0033 219Z 0022 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Piauí 02 122 110.000
Infraestrutura mantida (unidade): 3 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 1000 110.000
TOTAL - FISCAL 110.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 110.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª. Região - Goiás
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 100.000
Projetos
0033 169O Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Rio Verde - GO 02 122 100.000
0033 169O 5615 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Rio Verde - GO - No Município de Rio Verde - GO 02 122 100.000
Edifício construído (percentual de execução física): 1 (Acréscimo) F 4-INV 2 90 0 1000 100.000
TOTAL - FISCAL 100.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 100.000
ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 150.000
Projetos
0033 13ZW Construção do Complexo de Armazenamento do TJDFT 02 122 150.000
0033 13ZW 0053 Construção do Complexo de Armazenamento do TJDFT - No Distrito Federal 02 122 150.000
Galpão construído (percentual de execução física): 1 (Acréscimo) F 4-INV 2 90 0 1050 150.000
TOTAL - FISCAL 150.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 150.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 110.000
Atividades
0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 02 122 110.000
0033 20GP 5664 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Em Brasília - DF 02 122 110.000
F 3-ODC 2 90 0 1000 110.000
TOTAL - FISCAL 110.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 110.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 240.000
Atividades
0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 02 122 240.000
0033 20GP 0052 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Goiás 02 122 240.000
F 3-ODC 2 90 0 1000 240.000
TOTAL - FISCAL 240.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 240.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª. Região - Goiás
ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 100.000
Atividades
0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 100.000
0033 4256 0052 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Goiás 02 122 100.000
F 3-ODC 2 90 0 1000 100.000
TOTAL - FISCAL 100.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 100.000
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