Lei Ordinária nº 15.317/2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 15.317, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto o Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121 , de 10 de abril de 2025), em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras, crédito especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º. decorrem de recursos de Geração Própria, conforme indicado no Anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025
ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
24 - Comunicações 600.000
TOTAL GERAL 600.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
571 - Desenvolvimento Científico 600.000
TOTAL GERAL 600.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
24 - Comunicações 600.000
571 - Desenvolvimento Científico 600.000
TOTAL GERAL 600.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2305 - Comunicações para Inclusão e Transformação 600.000
TOTAL GERAL 600.000
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
41000 - Ministério das Comunicações 600.000
TOTAL GERAL 600.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 600.000
TOTAL GERAL 600.000
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 600.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 600.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 600.000
TOTAL GERAL 600.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 600.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
24 - Comunicações 600.000
TOTAL GERAL 600.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
571 - Desenvolvimento Científico 600.000
TOTAL GERAL 600.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
24 - Comunicações 600.000
571 - Desenvolvimento Científico 600.000
TOTAL GERAL 600.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2305 - Comunicações para Inclusão e Transformação 600.000
TOTAL GERAL 600.000
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras 600.000
TOTAL GERAL 600.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 600.000
TOTAL GERAL 600.000
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 600.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 600.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 600.000
TOTAL GERAL 600.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 600.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
UNIDADE: 41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
24 - Comunicações 600.000
TOTAL GERAL 600.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
571 - Desenvolvimento Científico 600.000
TOTAL GERAL 600.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
24 - Comunicações 600.000
571 - Desenvolvimento Científico 600.000
TOTAL GERAL 600.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2305 - Comunicações para Inclusão e Transformação 600.000
TOTAL GERAL 600.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 600.000
TOTAL GERAL 600.000
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 600.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 600.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 600.000
TOTAL GERAL 600.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 600.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
UNIDADE: 41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras
ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
2305 Comunicações para Inclusão e Transformação 600.000
Projetos
24 571 2305 169W Benfeitorias em Bens da União por Empresas Estatais 600.000
24 571 2305 169W 0001 Benfeitorias em Bens da União por Empresas Estatais - Nacional 600.000
Adequação executada (unidade): 3 (Acréscimo) I 4-INV 2 90 0 1495 600.000
TOTAL - INVESTIMENTOS 600.000
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