Lei Ordinária nº 8.179/1991
Autoriza a reversão ao Município de Iguape, Estado de São Paulo, do terreno que menciona.
LEI Nº 8.179, DE 14 DE MARÇO DE 1991
Autoriza a reversão ao Município de Iguape, Estado de São Paulo, do terreno que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a promover a reversão ao Município de Iguape, Estado de São Paulo, do terreno, com área de 520,00 m (quinhentos e vinte metros quadrados), situado na Rua Coronel Rollo, naquele Município, doado à União Federal através da Lei Municipal nº 106 , de 24 de abril de 1954 e da Escritura Pública de Doação, lavrada a 17 de novembro de 1954, ratificada e retificada a 14 de janeiro de 1957 e transcrita no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Iguape (SP), à fl. 192 do Livro nº 3-R, sob o nº 669, em 17 de novembro de 1954.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de março de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 15/03/1991
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 15/3/1991, Página 4713 (Publicação Original)
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 1991, Página 542 Vol. 2 (Publicação Original)