Lei Ordinária nº 8.260/1991
Modifica o art. 16 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI Nº 8.260, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991
Modifica o art. 16 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 16 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação:
a) duas fotografias com as características mencionadas no inciso I;
"Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá:
I - fotografia, de frente, modelo 3x4;
II - nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura;
III - nome, idade e estado civil dos dependentes;
IV - número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso.
Parágrafo único. A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS será fornecida mediante a apresentação de:
b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e lugar de nascimento."
b)
qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e lugar de nascimento."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
ITAMAR FRANCO
Antonio Magri
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 13/12/1991
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 13/12/1991, Página 28837 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2877 Vol. 6 (Publicação Original)