Texto vigenteFederal
Lei Ordinária nº 8.282/1991
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite de Cr$ 1.900.823.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.282, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite de Cr$ 1.900.823.000,00, para os fins que especifica.
Retificação
Na página 29987, primeira coluna, onde se lê: "LEI Nº 2.282, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991"
Leia-se: "LEI Nº 8.282, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991."