Lei Ordinária nº 8.286/1991
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a doar o bem que menciona.
LEI Nº 8.286, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a doar o bem que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS autorizada a doar ao Município de Cametá, Estado do Pará, o casco da embarcação em que se encontra instalada a Usina Termelétrica Flutuante de Poraquê, encampada pelo Decreto nº 81.581 , de 19 de abril de 1978, para aproveitamento na contenção da erosão provocada pelo Rio Tocantins naquela localidade.
Art. 2º A doação ora autorizada não compreende os equipamentos que compõem a usina referida no artigo anterior e que se acham sob a administração da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE.
Art. 3º A ELETRONORTE providenciará a desocupação do objeto da doação no prazo de 90 dias, contados da data da publicação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
João Eduardo Cerdeira de Santana
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 23/12/1991
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 23/12/1991, Página 29991 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2920 Vol. 6 (Publicação Original)