Lei Ordinária nº 8.403/1992
Autoriza a Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS e a PETROBRÁS Distribuidora S.A. - BR a, nas condições que estabelece, participarem do capital de outras sociedades.
LEI Nº 8.403, DE 8 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza a Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS e a PETROBRÁS Distribuidora S.A. - BR a, nas condições que estabelece, participarem do capital de outras sociedades.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º São a Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS e a sua subsidiária PETROBRÁS Distribuidora S.A. - BR, constituídas nos termos da Lei nº 2.004 , de 3 de outubro de 1953, autorizadas a participar, para o exercício das atividades previstas nos seus estatutos sociais, do capital de sociedades que tenham por objeto a distribuição de gás combustível, existentes ou que venham a constituir-se.
Parágrafo único. (Vetado)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de janeiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR
João Eduardo Cerdeira de Santana
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 09/01/1992
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 9/1/1992, Página 327 (Publicação Original)