Lei Ordinária nº 8.716/1993
Dispõe sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências.
LEI Nº 8.716, DE 11 DE OUTUBRO DE 1993
Dispõe sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Aos trabalhadores que perceberem remuneração variável, fixada por comissão, peça, tarefa ou outras modalidades, será garantido um salário mensal nunca inferior ao salário mínimo.
Art. 2º A garantia assegurada pelo artigo anterior estende-se também aos trabalhadores que perceberem salário misto, integrado por parte fixa e parte variável.
Art. 3º É vedado ao empregador fazer qualquer tipo de desconto em mês subseqüente a título de compensação de eventuais complementações feitas em meses anteriores para cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,11 de outubrode 1993, 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Walter Barelli
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 13/10/1993
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 13/10/1993, Página 15213 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2607 Vol. 10 (Publicação Original)