Lei Ordinária nº 8.729/1993
Autoriza o Banco Central do Brasil a doar à União, para uso da Justiça Federal de Primeira Instância/Seção Judiciária de São Paulo, o imóvel que menciona.
LEI Nº 8.729, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993
Autoriza o Banco Central do Brasil a doar à União, para uso da Justiça Federal de Primeira Instância/
Seção Judiciária de São Paulo, o Imóvel Que Menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Banco Central do Brasil autorizado a doar à União, sem encargos, para uso da Justiça Federal de Primeira Instância/
Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o Imóvel Localizado na Cidade de São Paulo, na Avenida Paulista nº 1682, Com Área, Limites e Confrontações Constantes da Escritura de Venda e Compra Lavrada no Livro 1.426 do Primeiro Cartório de Notas de São Paulo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de novembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 11/11/1993
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 11/11/1993, Página 16929 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2947 Vol. 11 (Publicação Original)