Lei Ordinária nº 8.761/1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, crédito adicional até o limite de Cr$ 685.027.363,00, para fins que especifica.
LEI Nº 8.761, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, crédito adicional até o limite de Cr$ 685.027.363,00, para fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União (Lei nº 8.652 , de 29 de abril de 1993), em favor dos Ministérios do Bem-Estar Social e da Integração Regional, crédito suplementar no valor de CR$ 320.411.165,00 (trezentos e vinte milhões, quatrocentos e onze mil, cento e sessenta e cinco cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652 , de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Integração Regional, crédito especial até o limite de CR$ 364.616.198,00 (trezentos e sessenta e quatro milhões, seiscentos e dezesseis mil, cento e noventa e oito cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo II desta lei.
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão de anulação parcial de dotações indicadas nos Anexos III e IV desta lei, no montante especificado.
Art. 4º Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, da Fundação Nacional de Saúde, do Fundo Nacional de Saúde e do Departamento de Obras Contra as Secas, na forma dos Anexos V e VI desta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Alexis Stepanenko
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 15/12/1993
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 15/12/1993, Página 19312 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 3372 Vol. 12 (Publicação Original)