Lei Ordinária nº 8.868/1994
Dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos efetivos e em comissão, nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
LEI Nº 8.868, DE 14 DE ABRIL DE 1994
(Vide Lei nº 9421 /1996)
Dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos efetivos e em comissão, nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados e transformados os atuais cargos em comissão, integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, Código DAS-100, dos Quadros de Pessoal das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam criados, nos Quadros de Pessoal das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo II desta Lei, a serem providos na forma do inciso II do art.37 da Constituição Federal .
Art. 3º Ficam transformados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, sete cargos vagos de Inspetor de Segurança Judiciária, Código TSE-AJ-026, em igual número de Técnico Judiciário, Código TSE-AJ-021.
Art. 4º Ficam extintos, nos Quadros de Pessoal das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados do Tocantins, Amapá e Roraima, à medida que vagarem, os cargos de Inspetor de Segurança Judiciária, Código AJ-026.
Art. 5º Ficam criadas, nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, Funções Comissionadas (FC), vinculadas à estruturas organizacional, nos níveis e quantitativos estabelecidos no Anexo III desta lei, calculadas no percentual de vinte por cento sobre a remuneração dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de acordo com o Anexo IV desta Lei.
§ 1º Incorpora-se à remuneração do servidor e integra o provento da aposentadoria o valor da respectiva função comissionada, à fração de um quinto, nos termos do art. 62. e seus parágrafos, da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990.
§ 2º Para efeito de incorporação das parcelas de que trata o parágrafo anterior, fica assegurada a contagem do tempo de exercício no Encargo de Representação de Gabinete.
§ 3º Poderão ser designados para o exercício de função comissionada servidores da Administração Pública direta e indireta, não pertencentes aos Quadros de Pessoal dos Tribunais Eleitorais, até o máximo de vinte por cento do total das funções.
Art. 6º Pelo exercício de função comissionada é devida, exclusivamente, a retribuição fixada no Anexo IV desta lei, não se aplicando o disposto no Decreto-Lei nº 2.173 , de 19 de novembro de 1984; na Lei nº 7.759 , de 24 de abril de 1989; e no art. 14 da Lei Delegada nº 13 , de 27 de agosto de 1992, com a Redação dada pela Lei nº 8.538 , de 21 de dezembro de 1992.
Art. 7º Em decorrência do disposto no caput do art. 5º desta lei, ficam extintos os Encargos de Representação de Gabinete existentes no Tribunal Superior Eleitoral, nos Tribunais Regionais Eleitorais e nas Zonas Eleitorais.
§ 1º As atuais parcelas incorporadas de Encargos de Representação de Gabinete dos servidores em atividade, aposentados e pensionistas, de que tratam as Leis nº s 6.732 , de 4 de dezembro de 1979, e 7.411 , de 2 de dezembro de 1985, passam a corresponder ao nível retributivo das funções comissionadas consoante o Anexo V desta Lei.
Art. 8º O Tribunal Superior Eleitoral fixará, em ato próprio, a lotação dos cargos em comissão e das funções comissionadas, por unidades administrativas, bem como as demais instruções necessárias à aplicação desta lei.
Parágrafo único. Fica assegurada ao Tribunal Superior Eleitoral, sempre que ocorrer revisão das estruturas organizacionais dos Tribunais Eleitorais, a faculdade de alterar a denominação e remanejar os cargos em comissão e as funções comissionadas de que trata esta lei, desde que não acarrete aumento de despesa.
Art. 9º A gratificação mensal de que trata o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.350 , de 28 de dezembro de 1991, devida aos escrivães eleitorais, passa a corresponder ao nível retributivo da função comissionada FC-3, de que trata o Anexo IV desta lei. (Revogado pela Lei nº 10.842 /2004)
Art. 10 Fica instituída gratificação mensal devida aos Chefes de Cartório das Zonas Eleitorais do interior dos Estados, pela prestação de serviços à Justiça Eleitoral, correspondente ao nível retributivo da função comissionada FC-1, de que trata o Anexo IV desta lei. (Revogado pela Lei nº 10.842 /2004)
Art. 11. As atividades a serem desenvolvidas nas áreas de planejamento de eleições, informática, recursos humanos, orçamento, administração financeira, controle interno de material e patrimônio serão organizadas sob a forma de sistemas, cujos órgãos centrais serão as respectivas unidades do Tribunal Superior Eleitoral.
§ 1º As disposições constantes do caput deste artigo aplicam-se a outras atividades auxiliares comuns que necessitem de coordenação central na Justiça Eleitoral.
§ 2º Os serviços incumbidos das atividades de que trata este artigo são considerados integrados ao respectivo sistema e ficam, conseqüentemente, sujeitos à orientação normativa, supervisão técnica e à fiscalização específica do órgão central do sistema, sem prejuízo da subordinação hierárquica aos dirigentes dos órgãos em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.
Art. 12. Salvo se servidor efetivo de juízo ou tribunal, não poderá ser nomeado ou designado, para cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau civil, inclusive, de qualquer dos respectivos membros ou juízes em atividade.
§ 1º Não poderá ser designado assessor ou auxiliar de magistrado qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo.
§ 2º As nomeações para os cargos em comissão e as designações para as funções comissionadas deverão recair em pessoas que possuam formação e experiência compatíveis com as respectivas áreas de atuação.
§ 3º Os ocupantes dos cargos em comissão, do Secretário e de Coordenador das Unidades de Controle Interno dos Tribunais Eleitorais deverão ter escolaridade de nível superior, com formação complementar ou experiência específica nas atividades inerentes ao sistema de controle interno.
Art. 13. Caberá aos Tribunais Regionais Eleitorais a realização dos concursos públicos para o provimento dos cargos efetivos, no âmbito de suas Secretarias.
Parágrafo único. Os Tribunais Eleitorais, à medida que forem sendo providos os cargos efetivos, deverão reavaliar a necessidade da permanência dos servidores requisitados, informando periodicamente à Secretaria de Recursos Humanos do Tribunal Superior Eleitoral a função e as atividades desenvolvidas por esses servidores.
Art. 14. Ficam revogados os incisos XI do art. 30 e VII do art. 35; e os arts. 62 a 65 e 294 da Lei nº 4.737 , de 15 de julho de 1965, que dispõe sobre o Preparador Eleitoral.
Art. 15. Os servidores públicos federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta, quando convocados para compor as mesas receptoras de votos ou juntas apuradoras nos pleitos eleitorais, terão, mediante declaração do respectivo Juiz Eleitoral, direito a ausentar-se do serviço em suas repartições, pelo dobro dos dias de convocação pela Justiça Eleitoral.
Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Justiça Eleitoral.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de abril de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Alexandre de Paula Dupeyrat Martins
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 15/04/1994
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 15/4/1994, Página 5465 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1784 Vol. 186 (Publicação Original)
ANEXO I
(Art. 1º, da Lei nº 8.868 de 14 de abril de 1994)
GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES CÓDIGO DAS-100
a) TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ATUAL NOVA
DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE
Diretor-Geral TSE-DAS-101.6 01 Diretor-Geral TSE-DAS-101.6 01
Secretário-Geral da Presidência TSE-DAS-102.6 01 Chefe de Gabinete TSE-DAS-101.5 01
Secretário das Sessões TSE-DAS-102.5 01 Secretário das Sessões TSE-DAS-101.5 01
Supervisor Assessoria TSE-DAS-102.5 01 Assessor-Chefe TSE-DAS-101.5 01
Assessor TSE-DAS-102.4 02 Assessor IV TSE-DAS-102.4 02
Assessor TSE-DAS-102.4 01 Assessor III TSE-DAS-102.3 01
Diretor de Secretaria TSE-DAS-101.5 04 Secretário TSE-DAS-101.5 04
Diretor de Subsecretaria TSE-DAS-101.4 13 Coordenador TSE-DAS-101.4 13
Assessor-Chefe TSE-DAS-101.5 03
Assessor-Chefe TSE-DAS-101.4 01
Assessor de Ministro TSE-DAS-102.5 06
Assessor IV TSE-DAS-102.4 02
Assessor III TSE-DAS-102.3 08
Assessor II TSE-DAS-102.2 03
Secretário TSE-DAS-101.5 02
Coordenador TSE-DAS-101.4 05
Diretor de Serviço TSE-DAS-101.4 01
b) TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS SÃO PAULO ATUAL NOVA
DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE
Diretor-Geral TRE-DAS-101.6 01 Diretor-Geral TRE-DAS-101.6 01
Diretor de Secretaria TRE-DAS-101.5 04 Secretário TRE-DAS-101.5 04
Diretor de Subsecretaria TRE-DAS-101. 4 06 Coordenador TRE-DAS-101.4 06
Assessor TRE-DAS-102.4 04 Assessor IV TRE-DAS-102.4 04
Auditor TRE-DAS-102.4 01 Assessor IV TRE-DAS-102.4 01
Secretário TRE-DAS-101.5 01
Coordenador TRE-DAS-101.4 09
Assessor IV TRE-DAS-102.4 02
Diretor de Serviço TRE-DAS-101.4 01
MINAS GERAIS ATUAL NOVA
DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE
Diretor-Geral TRE-DAS-101.6 01 Diretor-Geral TRE-DAS-101.6 01
Diretor de Secretaria TRE-DAS-101.5 04 Secretário TRE-DAS-101.5 04
Diretor de Subsecretaria TRE-DAS-101.4 05 Coordenador TRE-DAS-101.4 05
Assessor TRE-DAS-102.4 05 Assessor IV TRE-DAS-102.4 05
Auditor TRE-DAS-102.4 01 Assessor IV TRE-DAS-102.4 01
Secretário TRE-DAS-101.5 01
Coordenador TRE-DAS-101.4 10
Assessor IV TRE-DAS-102.4 01
Diretor de Serviço TRE-DAS-101.4 01
RIO DE JANEIRO ATUAL NOVA
DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE
Diretor-Geral TRE-DAS-101.6 01 Diretor-Geral TRE-DAS-101.6 01
Diretor de Secretaria TRE-DAS-101.5 03 Secretário TRE-DAS-101.5 03
Diretor de Subsecretaria TRE-DAS-101.4 06 Coordenador TRE-DAS-101.4 06
Assessor TRE-DAS-102.4 05 Assessor IV TRE-DAS-102.4 05
Auditor TRE-DAS-102.4 01 Assessor IV TRE-DAS-102.4 01
Secretário TRE-DAS-101.5 02
Coordenador TRE-DAS-101.4 09
Assessor IV TRE-DAS-102.4 01
Diretor de Serviço TRE-DAS-101.4 01
BAHIA ATUAL NOVA
DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE
Diretor-Geral TRE-DAS-101.6 01 Diretor-Geral TRE-DAS-101.6 01
Diretor de Secretaria TRE-DAS-101.5 03 Secretário TRE-DAS-101.5 03
Diretor de Subsecretaria TRE-DAS-101.4 05 Coordenador TRE-DAS-101.4 05
Assessor TRE-DAS-102.4 03 Assessor IV TRE-DAS-102.4 03
Auditor TRE-DAS-102.4 01 Assessor IV TRE-DAS-102.4 01
Secretário TRE-DAS-101.5 02
Coordenador TRE-DAS-101.4 08
Assessor IV TRE-DAS-102.4 01
Diretor de Serviço TRE-DAS-101.4 01
RIO GRANDE DO SUL ATUAL NOVA
DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE
Diretor-Geral TRE-DAS-101.6 01 Diretor-Geral TRE-DAS-101.6 01
Diretor de Secretaria TRE-DAS-101.5 03 Secretário TRE-DAS-101.5 03
Diretor de Subsecretaria TRE-DAS-101.4 05 Coordenador TRE-DAS-101.4 05
Assessor TRE-DAS-102.4 03 Assessor IV TRE-DAS-102.4 03
Auditor TRE-DAS-102.4 01 Assessor IV TRE-DAS-102.4 01
Secretário TRE-DAS-101.5 02
Coordenador TRE-DAS-101.4 08
Assessor IV TRE-DAS-102.4 01
Diretor de Serviço TRE-DAS-101.4 01
PARANÁ ATUAL NOVA
DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE
Diretor-Geral TRE-DAS-101.6 01 Diretor-Geral TRE-DAS-101.6 01
Diretor de Secretaria TRE-DAS-101.5 02 Secretário TRE-DAS-101.5 02
TRE-DAS-101.5 01 Secretário TRE-DAS-101.5 01
Diretor Reg. Informática TRE-DAS-101.4 06 Coordenador TRE-DAS-101.4 06
Diretor de Subsecretaria TRE-DAS-102.4 02 Assessor IV TRE-DAS-102.4 02
Assessor TRE-DAS-102.4 01 Assessor IV TRE-DAS-102.4 01
Auditor Secretário TRE-DAS-101.5 02
Coordenador TRE-DAS-101.4 07
Assessor IV TRE-DAS-102.4 02
Diretor de Serviço TRE-DAS-101.4 01
PERNAMBUCO ATUAL NOVA
DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE
Diretor-Geral TRE-DAS-101.6 01 Diretor-Geral TRE-DAS-101.6 01
Diretor de Secretaria TRE-DAS-101.5 03 Secretário TRE-DAS-101.5 03
Diretor de Subsecretaria TRE-DAS-101.4 05 Coordenador TRE-DAS-101.4 05
Assessor TRE-DAS-102.4 03 Assessor IV TRE-DAS-102.4 03
Auditor TRE-DAS-102.4 01 Assessor IV TRE-DAS-102.4 01
Secretário TRE-DAS-101.5 02
Coordenador TRE-DAS-101.4 08
Assessor IV TRE-DAS-102.4 01
Diretor de Serviço TRE-DAS-101.4 01
CEARÁ ATUAL N O VA
DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE
Diretor-Geral TRE-DAS-101.6 01 Diretor-Geral TRE-DAS-101.6 01
Diretor de Secretaria TRE-DAS-101.5 02 Secretário TRE-DAS-101.5 02
Diretor de Subsecretaria TRE-DAS-101.4 06 Coordenador TRE-DAS-101.4 06
Assessor TRE-DAS-102.4 03 Assessor IV TRE-DAS-102.4 03
Auditor TRE-DAS-102.4 01 Assessor IV TRE-DAS-102.4 01
Secretário TRE-DAS-101.5 03
Coordenador TRE-DAS-101.4 07
Assessor IV TRE-DAS-102.4 01
Diretor de Serviço TRE-DAS-101.4 01
SANTA CATARINA ATUAL NOVA
DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE
Diretor-Geral TRE-DAS-101.6 01 Diretor-Geral TRE-DAS-101.6 01
Diretor de Secretaria TRE-DAS-101.5 02 Secretário TRE-DAS-101.5 02
Diretor de Subsecretaria TRE-DAS-101.4 06 Coordenador TRE-DAS-101.4 06
Assessor TRE-DAS-102.4 03 Assessor IV TRE-DAS-102.4 03
Auditor TRE-DAS-102.4 01 Assessor IV TRE-DAS-102.4 01
Secretário TRE-DAS-101.5 02
Coordenador TRE-DAS-101.4 05
Diretor de Serviço TRE-DAS-101.4 01
PARÁ ATUAL NOVA
DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE
Diretor-Geral TRE-DAS-101.5 01 Diretor-Geral TRE-DAS-101.6 01
Diretor de Secretaria TRE-DAS-101.4 02 Secretário TRE-DAS-101.5 02
Assessor TRE-DAS-102.3 02 Assessor IV TRE-DAS-102.4 02
Auditor TRE-DAS-102.3 01 Assessor IV TRE-DAS-102.4 01
Secretário TRE-DAS-101.5 02
Coordenador TRE-DAS-101.4 11
Assessor IV TRE-DAS-102.4 01
Diretor de Serviço TRE-DAS-101.4 01
MARANHÃO ATUAL NOVA
DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE
Diretor-Geral TRE-DAS-101.5 01 Diretor-Geral TRE-DAS-101.6 01
Diretor de Secretaria TRE-DAS-101.4 03 Secretário TRE-DAS-101.5 03
Assessor TRE-DAS-102.3 01 Assessor IV TRE-DAS-102.4 01
Auditor TRE-DAS-102.3 01 Assessor IV TRE-DAS-102.4 01
Secretário TRE-DAS-101.5 01
Coordenador TRE-DAS-101.4 11
Assessor IV TRE-DAS-102.4 02
Diretor de Serviço TRE-DAS-101.4 01
GOIÁS ATUAL NOVA
DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE
Diretor-Geral TRE-DAS-101.6 01 Diretor-Geral TRE-DAS-101.6 01
Diretor de Secretaria TRE-DAS-101.5 03 Secretário TRE-DAS-101.5 03
Diretor de Subsecretaria TRE-DAS-101.4 05 Coordenador TRE-DAS-101. 4 05
Assessor TRE-DAS-102.4 03 Assessor IV TRE-DAS-102.4 03
Auditor TRE-DAS-102.4 01 Assessor IV TRE-DAS-102. 4 01
Secretário TRE-DAS-101.5 01
Coordenador TRE-DAS-101.4 06
Diretor de Serviço TRE-DAS-101.4 01
PARAÍBA ATUAL NOVA
DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE
Diretor-Geral TRE-DAS-101.5 01 Diretor-Geral TRE-DAS-101.6 01
Diretor de Secretaria TRE-DAS-101.4 02 Secretário TRE-DAS-101.5 02
Diretor de Subsecretaria TRE-DAS-101.3 Coordenador TRE-DAS-101.4 01
Assessor TRE-DAS-102.3 01 Assessor IV TRE-DAS-102.4 02
02 Secretário TRE-DAS-101.5 02
Coordenador TRE-DAS-101.4 09
Assessor IV TRE-DAS-102.4 01
Diretor de Serviço TRE-DAS-101.4 01
ESPÍRITO SANTO ATUAL NOVA
DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE
Diretor-Geral TRE-DAS-101.5 01 Diretor-Geral TRE-DAS-101.6 01
Diretor de Secretaria TRE-DAS-101.4 02 Secretário TRE-DAS-101.5 02
Assessor TRE-DAS-102.3 02 Assessor IV TRE-DAS-102.4 02
Auditor TRE-DAS-102.3 01 Assessor IV TRE-DAS-102.4 01
Secretário TRE-DAS-101.5 02
Coordenador TRE-DAS-101.4 10
Diretor de Serviço TRE-DAS-101.4 01
PIAUÍ ATUAL NOVA
DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE
Diretor-Geral TRE-DAS-101.5 01 Diretor-Geral TRE-DAS-101.6 01
Diretor de Secretaria TRE-DAS-101.4 02 Secretário TRE-DAS-101.5 02
Assessor TRE-DAS-102.3 02 Assessor IV TRE-DAS-102.4 02
Auditor TRE-DAS-102.3 01 Assessor IV TRE-DAS-102.4 01
Secretário TRE-DAS-101.5 02
Coordenador TRE-DAS-101.4 10
Diretor de Serviço TRE-DAS-101.4 01
RIO GRANDE DO NORTE ATUAL NOVA
DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE
Diretor-Geral TRE-DAS-101.5 01 Diretor-Geral TRE-DAS-101.6 01
Diretor de Secretaria TRE-DAS-101.4 02 Secretário TRE-DAS-101.5 02
Assessor TRE-DAS-102.3 02 Assessor IV TRE-DAS-102.4 02
Auditor TRE-DAS-102.3 01 Assessor IV TRE-DAS-102.4 01
Secretário TRE-DAS-101.5 02
Coordenador TRE-DAS-101.4 10
Diretor de Serviço TRE-DAS-101.4 01
MATO GROSSO ATUAL NOVA
DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE
Diretor-Geral TRE-DAS-101.5 01 Diretor-Geral TRE-DAS-101.6 01
Diretor de Secretaria TRE-DAS-101.4 03 Secretário TRE-DAS-101.5 03
Assessor TRE-DAS-102.3 01 Assessor IV TRE-DAS-102.4 01
Auditor TRE-DAS-102.3 01 Assessor IV TRE-DAS-102.4 01
Secretário TRE-DAS-101.5 01
Coordenador TRE-DAS-101.4 10
Assessor IV TRE-DAS-102.4 01
Diretor de Serviço TRE-DAS-101.4 01
MATO GROSSO DO SUL ATUAL NOVA
DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE
Diretor-Geral TRE-DAS-101.5 01 Diretor-Geral TRE-DAS-101.6 01
Diretor de Secretaria TRE-DAS-101.4 02 Secretário TRE-DAS-101.5 02
Assessor TRE-DAS-102.3 02 Assessor IV TRE-DAS-102.4 02
Secretário TRE-DAS-101.5 02
Coordenador TRE-DAS-101.4 10
Assessor IV TRE-DAS-102.4 01
Diretor de Serviço TRE-DAS-101.4 01
ALAGOAS ATUAL NOVA
DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE
Diretor-Geral TRE-DAS-101.5 01 Diretor-Geral TRE-DAS-101.6 01
Secretário TRE-DAS-101.5 04
Coordenador TRE-DAS-101.4 10
Assessor IV TRE-DAS-102.4 03
Diretor de Serviço TRE-DAS-101.4 01
AMAZONAS ATUAL NOVA
DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE
Diretor-Geral TRE-DAS-101.5 01 Diretor-Geral TRE-DAS-101.6 01
Secretário TRE-DAS-101.5 04
Coordenador TRE-DAS-101.4 10
Assessor IV TRE-DAS-102.4 03
Diretor de Serviço TRE-DAS-101.4 01
DISTRITO FEDERAL ATUAL NOVA
DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE
Diretor-Geral TRE-DAS-101.5 01 Diretor-Geral TRE-DAS-101.6 01
Diretor de Secretaria TRE-DAS-101.4 02 Secretário TRE-DAS-101.5 02
Secretário TRE-DAS-101.5 02
Coordenador TRE-DAS-101.4 10
Assessor IV TRE-DAS-102.4 03
Diretor de Serviço TRE-DAS-101.4 01
SERGIPE ATUAL NOVA
DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE
Diretor-Geral TRE-DAS-101.5 01 Diretor-Geral TRE-DAS-101.6 01
Secretário TRE-DAS-101.5 04
Coordenador TRE-DAS-101.4 10
Assessor IV TRE-DAS-102.4 03
Diretor de Serviço TRE-DAS-101.4 01
RONDÔNIA ATUAL NOVA
DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE
Diretor-Geral TRE-DAS-101.5 01 Diretor-Geral TRE-DAS-101.6 01
Secretário TRE-DAS-101.5 04
Coordenador TRE-DAS-101.4 10
Assessor IV TRE-DAS-102.4 03
Diretor de Serviço TRE-DAS-101.4 01
TOCANTINS ATUAL NOVA
DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE
Diretor-Geral TRE-DAS-101.5 01 Diretor-Geral TRE-DAS-101.6 01
Diretor de Secretaria TRE-DAS-101.4 02 Secretário TRE-DAS-101.5 02
Diretor de Subsecretaria TRE-DAS-101.3 02 Coordenador TRE-DAS-101.4 02
Diretor de Divisão TRE-DAS-101.2 01 Assessor IV TRE-DAS-102.4 01
Assessor TRE-DAS-102.3 01 Assessor IV TRE-DAS-102.4 01
Secretário TRE-DAS-101.5 02
Coordenador TRE-DAS-101.4 08
Assessor IV TRE-DAS-102.4 01
Diretor de Serviço TRE-DAS-101.4 01
ACRE ATUAL NOVA
DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE
Diretor-Geral TRE-DAS-101.5 01 Diretor-Geral TRE-DAS-101.6 01
Secretário TRE-DAS-101.5 02
Coordenador TRE-DAS-101.4 07
Assessor IV TRE-DAS-102.4 03
Diretor de Serviço TRE-DAS-101. 4 01
AMAPÁ ATUAL NOVA
DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE
Diretor-Geral TRE-DAS-101.5 01 Diretor-Geral TRE-DAS-101.6 01
Diretor de Secretaria TRE-DAS-101.4 02 Secretário TRE-DAS-101.5 02
Diretor de Subsecretaria TRE-DAS-101.3 02 Coordenador TRE-DAS-101.4 02
Diretor de Divisão TRE-DAS-101.2 01 Assessor IV TRE-DAS-102.4 01
Assessor TRE-DAS-102.3 01 Assessor IV TRE-DAS-102.4 01
Coordenador TRE-DAS-101.4 05
Assessor IV TRE-DAS-102.4 01
Diretor de Serviço TRE-DAS-101.4 01
RORAIMA ATUAL NOVA
DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE DENOMINAÇÃO NÍVEL QTE
Diretor-Geral TRE-DAS-101.5 01 Diretor-Geral TRE-DAS-101.6 01
Diretor de Secretaria TRE-DAS-101.4 02 Secretário TRE-DAS-101.5 02
Diretor de Subsecretaria TRE-DAS-101.3 02 Coordenador TRE-DAS-101.4 02
Diretor de Divisão TRE-DAS-101.2 01 Assessor IV TRE-DAS-102.4 01
Assessor TRE-DAS-102.3 01 Assessor IV TRE-DAS-102.4 01
Coordenador TRE-DAS-101.4 05
Assessor IV TRE-DAS-102.4 01
Diretor de Serviço TRE-DAS-101.4 01
ANEXO II
(Art. 2º, da Lei nº 8.868 de 14 de abril de 1994).
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
a) TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL GRUPOS CATEGORIAS CÓDIGOS QTE
Apoio Judiciário (AJ-020) Técnico Judiciário TSE-AJ-021 52
Auxiliar Judiciário Agente de Segurança TSE-AJ-023 88
Judiciária TSE-AJ-024 14
Atendente Judiciário TSE-AJ-025 35
Outras Atividades de Nível Superior (NS-900) Médico TSE-NS-901 03
Psicólogo TSE-NS-907 03
Odontólogo TSE-NS-909 03
Engenheiro TSE-NS-916 01
Arquiteto TSE-NS-917 02
Contador TSE-NS-924 04
Bibliotecário TSE-NS-932 04
Processamento de Dados (PRO-1600) Analista de Sistemas TSE-PRO-1601 30
Programador TSE-PRO-1602 22
Operador de Computação TSE-PRO-1603 20
Perfurador-Digitador TSE-PRO-1604 25
Arquivo do Serviço Civil (AR-2 300) Arquivista TSE-AR-2301 02
Outras Atividades de Nível Médio (NM-1000) Auxiliar de Enfermagem TSE-NM-1001 01
b) TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS
SÃO PAULO GRUPOS CATEGORIAS CÓDIGOS QTE
Apoio Judiciário (AJ-020) Técnico Judiciário TRE-AJ-021 157
Auxiliar Judiciário TRE-AJ-023 182
Agente de Segurança Judiciária TRE-AJ-024 32
Atendente Judiciário TRE-AJ-025 50
Outras Atividades de Nível Superior (NS-900) Odontólogo TRE-NS-909 03
Contador TRE-NS-924 02
Bibliotecário TRE-NS-932 01
Processamento de Dados (PRO-1600) Analista de Sistemas TRE-PRO-1601 10
Programador TRE-PRO-1602 10
Operador de Computação TRE-PRO-1603 10
Perfurador-Digitador TRE-PRO-1604 40
Outras Atividades de Nível Médio (NM-1000) Auxiliar de Enfermagem TRE-NM-1001 01
Telefonista TRE-NM-104 4 04
MINAS GERAIS GRUPOS CATEGORIAS CÓDIGOS QTE
Apoio Judiciário (AJ-020) Técnico Judiciário TRE-AJ-021 173
Taquígrafo Judiciário TRE-AJ-022 05
Auxiliar Judiciário TRE-AJ-023 262
Agente de Segurança Judiciária TRE-AJ-02 4 12
Atendente Judiciário TRE-AJ-025 151
Outras Atividades de Nível Superior (NS-900) Médico TRE-NS-901 03
Odontólogo TRE-NS-90 9 03
Contador TRE-NS-924 02
Bibliotecário TRE-NS-932 01
Processamento de Dados (PRO-1600) Analista de Sistemas TRE-PRO-1601 08
Programador TRE-PRO-1602 08
Operador de Computação TRE-PRO-1603 08
Perfurador-Digitador TRE-PRO-1604 20
Outras Atividades de Nível Médio (NM-1000) Auxiliar de Enfermagem TRE-NM-1001 01
Telefonista TRE-NM-1044 04
Artesanato (ART-700) Artífice de Artes Gráficas TRE-ART-706 2
RIO DE JANEIRO GRUPOS CATEGORIAS CÓDIGOS QTE
Apoio Judiciário (AJ-020) Técnico Judiciário TRE-AJ-021 18
Taquígrafo Judiciário TRE-AJ-022 02
Agente de Segurança Judiciária TRE-AJ-024 03
Atendente Judiciário TRE-AJ-025 61
Outras Atividades de Nível Superior (NS-900) Médico TRE-NS-901 02
Odontólogo TRE-NS-909 03
Contador TRE-NS-924 02
Bibliotecário TRE-NS-932 01
Processamento de Dados (PRO-1600) Analista de Sistemas TRE-PRO-1601 08
Programador TRE-PRO-1602 08
Operador de Computação TRE-PRO-1603 08
Perfurador-Digitador TRE-PRO-1604 20
Outras Atividades de Nível Médio (NM-1000) Auxiliar de Enfermagem TRE-NM-1001 01
BAHIA GRUPOS CATEGORIAS CÓDIGOS QTE
Apoio Judiciário (AJ-020) Técnico Judiciário TRE-AJ-021 48
Taquígrafo Judiciário TRE-AJ-022 03
Auxiliar Judiciário TRE-AJ-02 3 53
Agente de Segurança Judiciária TRE-AJ-024 07
Atendente Judiciário TRE-AJ-025 37
Outras Atividades de Nível Superior (NS-900) Médico TRE-NS-901 02
Odontólogo TRE-NS-909 02
Contador TRE-NS-924 01
Bibliotecário TRE-NS-932 01
Processamento de Dados (PRO-1600) Analista de Sistemas TRE-PRO-1601 06
Programador TRE-PRO-1602 06
Operador de Computação TRE-PRO-1603 05
Perfurador-Digitador TRE-PRO-1604 10
Outras Atividades de Nível Médio (NM-1000) Auxiliar de Enfermagem TRE-NM-1001 01
RIO GRANDE DO SUL GRUPOS CATEGORIAS CÓDIGOS QTE
Apoio Judiciário (AJ-020) Técnico Judiciário TRE-AJ-021 39
Taquígrafo Judiciário TRE-AJ-022 01
Auxiliar Judiciário TRE-AJ-023 56
Agente de Segurança Judiciária TRE-AJ-024 07
Atendente Judiciário TRE-AJ-025 23
Outras Atividades de Nível Superior (NS-900) Médico TRE-NS-901 01
Odontólogo TRE-NS-909 02
Contador TRE-NS-924 01
Bibliotecário TRE-NS-932 01
Processamento de Dados (PRO-1600) Analista de Sistemas TRE-PRO-1601 06
Programador TRE-PRO-1602 06
Operador de Computação TRE-PRO-1603 05
Perfurador-Digitador TRE-PRO-1604 10
Outras Atividades de Nível Médio (NM-1000) Auxiliar de Enfermagem TRE-NM-1001 01
PARANÁ GRUPOS CATEGORIAS CÓDIGOS QTE
Apoio Judiciário (AJ-020) Técnico Judiciário TRE-AJ-021 26
Auxiliar Judiciário TRE-AJ-023 24
Agente de Segurança Judiciária TRE-AJ-024 07
Atendente Judiciário TRE-AJ-025 33
Outras Atividades de Nível Superior (NS-900) Médico TRE-NS-901 01
Odontólogo TRE-NS-909 02
Contador TRE-NS-924 01
Bibliotecário TRE-NS-932 01
Processamento de Dados (PRO-1600) Analista de Sistemas TRE-PRO-1601 06
Programador TRE-PRO-1602 06
Operador de Computação TRE-PRO-1603 05
Perfurador-Digitador TRE-PRO-1604 10
Outras Atividades de Nível Médio (NM-1000) Auxiliar de Enfermagem TRE-NM-1001 01
PERNAMBUCO GRUPOS CATEGORIAS CÓDIGOS QTE
Apoio Judiciário (AJ-020) Técnico Judiciário TRE-AJ-021 39
Taquígrafo Judiciário TRE-AJ-022 03
Agente de Segurança Judiciária TRE-AJ-024 06
Atendente Judiciário TRE-AJ-025 21
Outras Atividades de Nível Superior (NS-900) Médico TRE-NS-901 01
Odontólogo TRE-NS-909 02
Contador TRE-NS-924 01
Bibliotecário TRE-NS-932 01
Processamento de Dados (PRO-1600) Analista de Sistemas TRE-PRO-1601 06
Programador TRE-PRO-1602 06
Operador de Computação TRE-PRO-1603 05
Perfurador-Digitador TRE-PRO-1604 10
Outras Atividades de Nível Médio (NM-1000) Auxiliar de Enfermagem TRE-NM-1001 01
CEARÁ GRUPOS CATEGORIAS CÓDIGOS QTE
Apoio Judiciário (AJ-020) Técnico Judiciário TRE-AJ-021 07
Taquígrafo Judiciário TRE-AJ-022 02
Agente de Segurança Judiciária TRE-AJ-024 07
Atendente Judiciário TRE-AJ-025 20
Outras Atividades de Nível Superior (NS-900) Médico TRE-NS-901 01
Odontólogo TRE-NS-909 02
Contador TRE-NS-924 01
Processamento de Dados (PRO-1600) Analista de Sistemas TRE-PRO-1601 06
Programador TRE-PRO-1602 06
Operador de Computação TRE-PRO-1603 04
Perfurador-Digitador TRE-PRO-1604 10
SANTA CATARINA GRUPOS CATEGORIAS CÓDIGOS QTE
Apoio Judiciário (AJ-020) Técnico Judiciário TRE-AJ-021 15
Taquígrafo Judiciário TRE-AJ-022 02
Auxiliar Judiciário TRE-AJ-023 08
Agente de Segurança Judiciária TRE-AJ-024 07
Atendente Judiciário TRE-AJ-025 14
Outras Atividades de Nível Superior (NS-900) Médico TRE-NS-901 02
Odontólogo TRE-NS-90 9 02
Contador TRE-NS-924 01
Processamento de Dados (PRO-1600) Analista de Sistemas TRE-PRO-1601 05
Programador TRE-PRO-1602 05
Operador de Computação TRE-PRO-1603 04
Perfurador-Digitador TRE-PRO-1604 08
PARÁ GRUPOS CATEGORIAS CÓDIGOS QTE
Apoio Judiciário (AJ-020) Técnico Judiciário TRE-AJ-021 23
Taquígrafo Judiciário TRE-AJ-022 02
Auxiliar Judiciário TRE-AJ-023 06
Agente de Segurança Judiciária TRE-AJ-024 07
Atendente Judiciário TRE-AJ-025 16
Outras Atividades de Nível Superior (NS-900) Médico TRE-NS-901 02
Odontólogo TRE-NS-909 02
Contador TRE-NS-924 01
Processamento de Dados (PRO-1600) Analista de Sistemas TRE-PRO-1601 05
Programador TRE-PRO-1602 05
Operador de Computação TRE-PRO-1603 04
Perfurador-Digitador TRE-PRO-1604 08
MARANHÃO GRUPOS CATEGORIAS CÓDIGOS QTE
Apoio Judiciário (AJ-020) Técnico Judiciário TRE-AJ-021 23
Taquígrafo Judiciário TRE-AJ-022 02
Agente de Segurança Judiciária TRE-AJ-024 06
Atendente Judiciário TRE-AJ-025 16
Outras Atividades de Nível Superior (NS-900) Médico TRE-NS-901 02
Odontólogo TRE-NS-909 02
Contador TRE-NS-924 01
Processamento de Dados (PRO-1600) Analista de Sistemas TRE-PRO-1601 05
Programador TRE-PRO-1602 05
Operador de Computação TRE-PRO-1603 04
Perfurador-Digitador TRE-PRO-1604 08
GOIÁS GRUPOS CATEGORIAS CÓDIGOS QTE
Apoio Judiciário (AJ-020) Técnico Judiciário TRE-AJ-021 44
Taquigrafo Judiciário TRE-AJ-022 02
Auxiliar Judiciário TRE-AJ-023 42
Agente de Segurança Judiciária TRE-AJ-024 07
Atendente Judiciário TRE-AJ-025 25
Outras Atividades de Nível Superior (NS-900) Médico TRE-NS-901 02
Odontólogo TRE-NS-909 02
Contador TRE-NS-924 01
Processamento de Dados (PRO-1600) Analista de Sistemas TRE-PRO-1601 05
Programador TRE-PRO-1602 05
Operador de Computação TRE-PRO-1603 04
Perfurador-Digitador TRE-PRO-1604 08
Outras Atividades de Nível Médio (NM-1000) Telefonista TRE-NM-1044 01
PARAÍBA GRUPOS CATEGORIAS CÓDIGOS QTE
Apoio Judiciário (AJ-020) Técnico Judiciário TRE-AJ-021 28
Taquigrafo Judiciário TRE-AJ-022 01
Auxiliar Judiciário TRE-AJ-023 14
Agente de Segurança Judiciária TRE-AJ-024 04
Atendente Judiciário TRE-AJ-025 16
Outras Atividades de Nível Superior (NS-900) Médico TRE-NS-901 01
Odontólogo TRE-NS-909 01
Contador TRE-NS-924 01
Processamento de Dados (PRO-1600) Analista de Sistemas TRE-PRO-1601 04
Programador TRE-PRO-1602 04
Operador de Computação TRE-PRO-1603 02
Perfurador-Digitador TRE-PRO-1604 08
ESPÍRITO SANTO GRUPOS CATEGORIAS CÓDIGOS QTE
Apoio Judiciário (AJ-020) Técnico Judiciário TRE-AJ-021 13
Taquígrafo Judiciário TRE-AJ-022 01
Auxiliar Judiciário TRE-AJ-023 31
Agente de Segurança Judiciária TRE-AJ-024 05
Atendente Judiciário TRE-AJ-025 15
Outras Atividades de Nível Superior (NS-900) Médico TRE-NS-901 01
Odontólogo TRE-NS-909 01
Contador TRE-NS-924 01
Processamento de Dados (PRO-1600) Analista de Sistemas TRE-PRO-1601 04
Programador TRE-PRO-1602 04
Operador de Computação TRE-PRO-1603 02
Perfurador-Digitador TRE-PRO-1604 06
PIAUÍ GRUPOS CATEGORIAS CÓDIGOS QTE
Apoio Judiciário (AJ-020) Técnico Judiciário TRE-AJ-021 31
Taquigrafo Judiciário TRE-AJ-022 01
Auxiliar Judiciário TRE-AJ-023 12
Agente de Segurança Judiciária TRE-AJ-024 03
Atendente Judiciário TRE-AJ-025 11
Outras Atividades de Nível Superior (NS-900) Médico TRE-NS-901 01
Odontólogo TRE-NS-909 01
Contador TRE-NS-924 01
Processamento de Dados (PRO-1600) Analista de Sistemas TRE-PRO-1601 04
Programador TRE-PRO-1602 04
Operador de Computação TRE-PRO-1603 02
Perfurador-Digitador TRE-PRO-1604 06
RIO GRANDE DO NORTE GRUPOS CATEGORIAS CÓDIGOS QTE
Apoio Judiciário (AJ-020) Técnico Judiciário TRE-AJ-021 17
Taquígrafo Judiciário TRE-AJ-022 01
Auxiliar Judiciário TRE-AJ-023 23
Agente de Segurança Judiciária TRE-AJ-024 05
Atendente Judiciário TRE-AJ-025 18
Outras Atividades de Nível Superior (NS-900) Médico TRE-NS-901 01
Odontólogo TRE-NS-909 01
Contador TRE-NS-924 01
Processamento de Dados (PRO-1600) Analista de Sistemas TRE-PRO-1601 04
Programador TRE-PRO-1602 04
Operador de Computação TRE-PRO-1603 02
Perfurador-Digitador TRE-PRO-1604 06
MATO GROSSO GRUPOS CATEGORIAS CÓDIGOS QTE
Apoio Judiciário (AJ-020) Técnico Judiciário TRE-AJ-021 09
Taquígrafo Judiciário TRE-AJ-022 01
Auxiliar Judiciário TRE-AJ-023 18
Agente de Segurança Judiciária TRE-AJ-024 05
Atendente Judiciário TRE-AJ-025 03
Outras Atividades de Nível Superior (NS-900) Médico TRE-NS-901 01
Odontólogo TRE-NS-909 01
Contador TRE-NS-924 01
Processamento de Dados (PRO-1600) Analista de Sistemas TRE-PRO-1601 04
Programador TRE-PRO-1602 04
Operador de Computação TRE-PRO-1603 02
Perfurador-Digitador TRE-PRO-1604 06
MATO GROSSO DO SUL GRUPOS CATEGORIAS CÓDIGOS QTE
Apoio Judiciário (AJ-020) Técnico Judiciário TRE-AJ-021 10
Taquígrafo Judiciário TRE-AJ-022 01
Auxiliar Judiciário TRE-AJ-023 10
Agente de Segurança Judiciária TRE-AJ-024 05
Atendente Judiciário TRE-AJ-025 06
Outras Atividades de Nível Superior (NS-900) Médico TRE-NS-901 01
Odontólogo TRE-NS-909 01
Contador TRE-NS-924 01
Processamento de Dados (PRO-1600) Analista de Sistemas TRE-PRO-1601 04
Programador TRE-PRO-1602 04
Operador de Computação TRE-PRO-1603 02
Perfurador-Digitador TRE-PRO-1604 06
ALAGOAS GRUPOS CATEGORIAS CÓDIGOS QTE
Apoio Judiciário (AJ-020) Técnico Judiciário TRE-AJ-021 24
Taquígrafo Judiciário TRE-AJ-022 01
Auxiliar Judiciário TRE-AJ-023 06
Agente de Segurança Judiciária TRE-AJ-024 05
Atendente Judiciário TRE-AJ-025 11
Outras Atividades de Nível Superior (NS-900) Médico TRE-NS-901 01
Odontólogo TRE-NS-909 01
Contador TRE-NS-924 01
Processamento de Dados (PRO-1600) Analista de Sistemas TRE-PRO-1601 03
Programador TRE-PRO-1602 03
Operador de Computação TRE-PRO-1603 02
Perfurador-Digitador TRE-PRO-1604 06
AMAZONAS GRUPOS CATEGORIAS CÓDIGOS QTE
Apoio Judiciário (AJ-020) Técnico Judiciário TRE-AJ-021 25
Taquígrafo Judiciário TRE-AJ-022 01
Auxiliar Judiciário TRE-AJ-023 31
Agente de Segurança Judiciária TRE-AJ-024 05
Atendente Judiciário TRE-AJ-025 20
Outras Atividades de Nível Superior (NS-900) Médico TRE-NS-901 01
Odontólogo TRE-NS-909 01
Contador TRE-NS-924 01
Processamento de Dados (PRO-1600) Analista de Sistemas TRE-PRO-1601 03
Programador TRE-PRO-1602 03
Operador de Computação TRE-PRO-1603 02
Perfurador-Digitador TRE-PRO-1604 06
DISTRITO FEDERAL GRUPOS CATEGORIAS CÓDIGOS QTE
Apoio Judiciário (AJ-020) Técnico Judiciário TRE-AJ-021 03
Taquígrafo Judiciário TRE-AJ-022 01
Agente de Segurança Judiciária TRE-AJ-024 03
Atendente Judiciário TRE-AJ-025 03
Outras Atividades de Nível Superior (NS-900) Médico TRE-NS-901 01
Odontólogo TRE-NS-909 01
Contador TRE-NS-924 01
Processamento de Dados (PRO-1600) Analista de Sistemas TRE-PRO-1601 03
Programador TRE-PRO-1602 03
Operador de Computação TRE-PRO-1603 02
Perfurador-Digitador TRE-PRO-1604 06
SERGIPE GRUPOS CATEGORIAS CÓDIGOS QTE
Apoio Judiciário (AJ-020) Técnico Judiciário TRE-AJ-021 06
Taquígrafo Judiciário TRE-AJ-022 01
Auxiliar Judiciário TRE-AJ-023 19
Agente de Segurança Judiciária TRE-AJ-024 05
Atendente Judiciário TRE-AJ-025 12
Outras Atividades de Nível Superior (NS-900) Médico TRE-NS-901 01
Odontólogo TRE-NS-909 01
Contador TRE-NS-924 01
Processamento de Dados (PRO-1600) Analista de Sistemas TRE-PRO-1601 03
Programador TRE-PRO-1602 03
Operador de Computação TRE-PRO-1603 02
Perfurador-Digitador TRE-PRO-1604 05
RONDÔNIA GRUPOS CATEGORIAS CÓDIGOS QTE
Apoio Judiciário (AJ-020) Técnico Judiciário TRE-AJ-021 14
Taquigrafo Judiciário TRE-AJ-022 01
Auxiliar Judiciário TRE-AJ-023 12
Agente de Segurança Judiciária TRE-AJ-024 05
Atendente Judiciário TRE-AJ-025 09
Outras Atividades de Nível Superior (NS-900) Médico TRE-NS-901 01
Odontólogo TRE-NS-909 01
Contador TRE-NS-924 01
Processamento de Dados (PRO-1600) Analista de Sistemas TRE-PRO-1601 03
Programador TRE-PRO-1602 03
Operador de Computação TRE-PRO-1603 02
Perfurador-Digitador TRE-PRO-1604 05
TOCANTINS GRUPOS CATEGORIAS CÓDIGOS QTE
Apoio Judiciário (AJ-020) Técnico Judiciário TRE-AJ-021 02
Taquígrafo Judiciário TRE-AJ-022 01
Agente de Segurança Judiciária TRE-AJ-024 03
Outras Atividades de Nível Superior (NS-900) Médico TRE-NS-901 01
Odontólogo TRE-NS-909 01
Contador TRE-NS-924 01
Processamento de Dados (PRO-1600) Analista de Sistemas TRE-PRO-1601 03
Programador TRE-PRO-1602 03
Operador de Computação TRE-PRO-1603 02
Perfurador-Digitador TRE-PRO-1604 05
ACRE GRUPOS CATEGORIAS CÓDIGOS QTE
Apoio Judiciário (AJ-020) Técnico Judiciário TRE-AJ-021 07
Auxiliar Judiciário TRE-AJ-023 02
Agente de Segurança Judiciária TRE-AJ-024 04
Atendente Judiciário TRE-AJ-025 04
Outras Atividades de Nível Superior (NS-900) Odontólogo TRE-NS-909 01
Contador TRE-NS-924 01
Processamento de Dados (PRO-1600) Analista de Sistemas TRE-PRO-1601 02
Programador TRE-PRO-1602 02
Operador de Computação TRE-PRO-1603 02
Perfurador-Digitador TRE-PRO-1604 05
AMAPÁ GRUPOS CATEGORIAS CÓDIGOS QTE
Apoio Judiciário (AJ-020) Técnico Judiciário TRE-AJ-021 03
Agente de Segurança Judiciária TRE-AJ-024 02
Outras Atividades de Nível Superior (NS-900) Odontólogo TRE-NS-909 01
Contador TRE-NS-924 01
Processamento de Dados (PRO-1600) Analista de Sistemas TRE-PRO-1601 02
Programador TRE-PRO-1602 02
Operador de Computação TRE-PRO-1603 02
Perfurador-Digitador TRE-PRO-1604 05
RORAIMA GRUPOS CATEGORIAS CÓDIGOS QTE
Apoio Judiciário (AJ-020) Técnico Judiciário TRE-AJ-021 03
Agente de Segurança Judiciária TRE-AJ-024 02
Outras Atividades de Nível Superior (NS-900) Odontólogo TRE-NS-909 01
Contador TRE-NS-924 01
Processamento de Dados (PRO-1600) Analista de Sistemas TRE-PRO-1601 02
Programador TRE-PRO-1602 02
Operador de Computação TRE-PRO-1603 02
Perfurador-Digitador TRE-PRO-1604 05
ANEXO III
(Art. 5º, da Lei nº 8.868 de 14 de abril de 1994).
FUNÇÕES COMISSIONADAS
a) TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL NÍVEL QUANTIDADE
FC-05 64
FC-04 63
FC-03 11
FC-02 34
FC-01 36
b) TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS
SÃO PAULO, MINAS GERAIS e RIO DE JANEIRO NÍVEL QUANTIDADE
FC-05 45
FC-04 48
FC-03 8
FC-02 11
FC-01 15
c) TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS BAHIA, RIO GRANDE DO SUL, PARANÁ, PERNAMBUCO e CEARÁ NÍVEL QUANTIDADE
FC-05 41
FC-04 42
FC-03 8
FC-02 8
FC-01 10
d) TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS SANTA CATARINA, PARÁ, MARANHÃO e GOIÁS NÍVEL QUANTIDADE
FC-05 36
FC-04 35
FC-03 7
FC-02 7
FC-01 10
e) TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS PARAÍBA, ESPÍRITO SANTO, PIAUÍ, RIO GRANDE DO NORTE, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, ALAGOAS, AMAZONAS, DISTRITO FEDERAL, SERGIPE, RONDÔNIA e TOCANTINS NÍVEL QUANTIDADE
FC-05 34
FC-04 32
FC-03 7
FC-02 7
FC-01 8
f) TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS
ACRE, AMAPÁ e RORAIMA NÍVEL QUANTIDADE
FC-05 28
FC-04 23
FC-03 2
FC-02 5
FC-01 7
ANEXO IV
(Art. 5º, da Lei nº 8.868 de 14 de abril de 1999).
FUNÇÕES COMISSIONADAS NÍVEL PERCENTUAL BASE DE CÁLCULO
FC-05 20 DAS-05
FC-04 20 DAS-04
FC-03 20 DAS-03
FC-02 20 DAS-02
FC-01 20 DAS-01
ANEXO V
(Art. 7º,
§ 1º, da Lei nº 8.868 de 14 de 1994). SITUAÇÃO ANTERIOR ENCARGOS DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE SITUAÇÃO NOVA CORRELAÇÃO COM AS FUNÇÕES COMISSIONADAS
Oficial de Gabinete FC-05
Supervisor - Taq. Revisor FC-05
Assistente FC-04
Auxiliar Especializado FC-01
Operador de Xerox FC-01
Auxiliar FC-01