Lei Ordinária nº 8.963/1994
Dá a denominação de Rodovia Presidente João Goulart à Rodovia BR-472.
LEI Nº 8.963, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994
Dá a denominação de Rodovia Presidente João Goulart à Rodovia BR-472.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Passa a chamar-se Rodovia Presidente João Goulart a BR-472.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Rubens Bayma Denys
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 27/12/1994
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 27/12/1994, Página 20588 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4836 Vol. 12 (Publicação Original)