Lei Ordinária nº 9.041/1995
Dispõe sobre a dispensa da multa referente ao alistamento eleitoral intempestivo, acrescentando parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 4.737, de 15 de junho de 1965 (Código Eleitoral).
LEI Nº 9.041, DE 9 DE MAIO DE 1995
Dispõe sobre a dispensa da multa referente ao alistamento eleitoral intempestivo, acrescentando parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 4.737 , de 15 de junho de 1965 (Código Eleitoral).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 8º da Lei nº 4.737 , de 15 de junho de 1965, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 8º ...
Parágrafo único. Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo primeiro dia anterior à eleição subseqüente à data em que completar dezenove anos."
Brasília, 9 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson Jobim
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 10/05/1995
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 10/5/1995, Página 6642 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1808 Vol. 5 (Publicação Original)