Lei Ordinária nº 9.046/1995
Acrescenta parágrafos ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
LEI Nº 9.046, DE 18 DE MAIO DE 1995
Acrescenta parágrafos ao art. 83 da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 83 da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar com os seguintes parágrafos:
"§ 1º Haverá instalação destinada a estágio de estudantes universitários.
§ 2º Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam amamentar seus filhos."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 19/05/1995
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 19/5/1995, Página 7125 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1812 Vol. 5 (Publicação Original)