Lei Ordinária nº 9.080/1995
Acrescenta dispositivos às Leis nº s 7.492, de 16 de junho de 1986, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
LEI Nº 9.080, DE 19 DE JULHO DE 1995
Acrescenta dispositivos às Leis nº s 7.492 , de 16 de junho de 1986, e 8.137 , de 27 de dezembro de 1990.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ao art. 25 da Lei nº 7.492 , de 16 de junho de 1986, é acrescentado o seguinte parágrafo:
"Art. 25. ...
§ 2º Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços."
Art. 2º Ao art. 16 da Lei nº 8.137 , de 27 de dezembro de 1990, é acrescentado o seguinte parágrafo único:
"Art. 16. ...
Parágrafo único. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de julho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Nelson A. Jobim
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 20/07/1995 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 20/7/1995, Página 10713 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2726 Vol. 7 (Publicação Original)