Lei Ordinária nº 9.445/1997

LEI Nº 9.445, DE 14 DE MARÇO DE 1997

(Vide Decreto nº 9067 /2017, Decreto nº 7077 /2010, Decreto nº 6717 /2008, Decreto nº 6311 /2007)

(Vide Decreto nº 5998 /2006, Decreto nº 5650 /2005)

(Regulamentada pelo Decreto nº 4969 /2004)

(Regulamentada pelo Decreto nº 2302 /1997)

Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.557 -6, de 1997, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães,. Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal , promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica ao preço do óleo diesel adquirido para o abastecimento de embarcações pesqueiras - nacionais, limitada ao valor da diferença entre os valores pagos por, embarcações pesqueiras nacionais e estrangeiras.

Parágrafo único. O Poder Executivo disciplinará as condições operacionais para o pagamento e controle da subvenção de que trata este artigo.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.557 -5, de 16 de Janeiro de 1997.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 14 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

SENADOR ANTÔNIO CARLOS MAGALHAES

Presidente do Congresso Nacional