Lei Ordinária nº 9.460/1997
Altera o art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
LEI Nº 9.460, DE 4 DE JUNHO DE 1997
Altera o art. 82 da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
§ 1º do art. 82 da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 82. ...
§ 1º A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.
..."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de junho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende