Lei Ordinária nº 9.607/1998
Cria, transforma e extingue cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 9.607, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998
(Vide Lei nº 10774 /2003)
Cria, transforma e extingue cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, cento e vinte e oito cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário, oitenta e nove de Técnico Judiciário, e setenta e um de Auxiliar Judiciário, integrantes das carreiras judiciárias de mesma denominação.
Art. 2º Ficam criadas, transformadas e extintas, no mencionado Quadro de Pessoal, Funções Comissionadas - FC, na forma dos Anexos I e II desta Lei e nos níveis e quantitativos neles indicados.
Parágrafo único. As FC-01 a FC-06 são privativas de servidores que tenham vínculo efetivo com a Administração Pública e pelo menos dois terços do quantitativo dessas funções destina-se aos ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal.
Art. 3º O Supremo Tribunal Federal baixará as instruções necessárias à aplicação desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Supremo Tribunal Federal no Orçamento Geral da União.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
ANEXO I
(Art. 2º da Lei nº 9.607, 09 de 18 de Fevereiro de 1998).
QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS - FC NÍVEL DENOMINAÇÃO NÚMERO DE FUNÇÕES
CRIADAS EXTINTAS
FC-09 Assessor da Presidência 1
Assessor de Ministro 10
Chefe de Gabinete de Ministro 10
Assessor-Chefe 4
Secretário 1
FC-08 Assessor do Diretor-Geral 2
Coordenador 7
Diretor de Serviço 2
FC-07 Diretor de Divisão 9
Assistente Judiciário 2
Assessor de Secretário 18
Assessor do Diretor-Geral 1
FC-06 Chefe de
Seção 107
Oficial de Gabinete 2
FC-05 Assistente V 5
Chefe de Gabinete 1
FC-04 Supervisor 86
Assistente IV 6
Taquígrafo Revisor 5
FC-03 Assistente III 2
FC-02 Assistente II 32
FC-01 Executante 2
TOTAIS 212 103
ANEXO II
(Art. 2º da Lei nº 9.607, de 18 de Fevereiro de 1998).
QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS - FC SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA
NÍVEL DENOMINAÇÃO Nº DE FUNÇÕES NÍVEL DENOMINAÇÃO Nº DE FUNÇÕES
FC-09 Assessor de Imprensa 1 FC-09 Secretário 7
Secretário do Tribunal Pleno 1
Secretário de Controle Interno 1
Diretor de Departamento 4
FC-08 Assessor Judiciário 9 FC-09 Assessor da Presidência 9
Secretário de Turma 2 FC-08 Coordenador 20
Diretor de Serviço 12
FC-07 Diretor de Divisão 6
FC-05 Assistente Judiciário 20 FC-07 Assistente Judiciário 20
FC-04 Oficial de Gabinete 14 FC-06 Oficial de Gabinete 14
FC-03 Taquígrafo Revisor 13 FC-04 Taquígrafo Revisor 13
Assistente Datilografo de Ministro 30 FC-04 Assistente IV 30
Assistente Datilografo de Gabinete 15 FC-03 Assistente III 38
Analista de Jurisprudência 10
FC-02 Auxiliar Especializado 13
Auxiliar Especializado 22 FC-02 Assistente II 36
FC-01 Auxiliar 14
Operador de Terminal 11 FC-01 Assistente I 32
Executante 13
Operador de Xerox 8
TOTAL 219 TOTAL 219