Lei Ordinária nº 9.614/1998
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para incluir hipótese destruição de aeronave.
LEI Nº 9.614, DE 5 DE MARÇO DE 1998
Altera a Lei nº 7.565 , de 19 de dezembro de 1986, para incluir hipótese destruição de aeronave.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 303 da Lei nº 7.565 , de 19 de dezembro de 1986, passa a vigorar acrescido de um parágrafo, numerado como
§ 2º, renumerando-se o atual
§ 2º como
§ 3º, na forma seguinte:
"Art. 303. ...
...
§ 2º Esgotados os meios coercitivos legalmente previstos, a aeronave será classificada como hostil, ficando sujeito à medida de destruição, nos casos dos incisos do caput deste artigo e após autorização do Presidente da República ou autoridade por ele delegada.
§ 3º A autoridade mencionada no
§ 1º responderá por seus atos quando agir com excesso de poder ou com espírito emulatório."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Lelio Viana Lobo