Lei Ordinária nº 9.733/1998
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar até o limite de R$ 57.197.301,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.733, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998.
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar até o limite de R$ 57.197.301,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 9.598 , de 30 de dezembro de 1997, crédito suplementar até o limite de R$ 57.197.301,00 (cinqüenta e sete milhões, cento e noventa e sete mil, trezentos e um reais), em favor de diversas empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são viabilizados pelas próprias empresas, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Paulo Paiva
R$ 1,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO I INVESTIMENTO
ANEXO SUPLEMENTAÇÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA 17.304.665
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 17.304.665
21202.030870523.6012 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 14.205.399
21202.030870523.6012.0003 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS OPERACIONAIS 3.711.850
21202.030870523.6012.0005 REAPARELHAMENTO E MELHORIA DE INSTALAÇÕES OPERACIONAIS 7.685.002
21202.030870523.6012.0014 MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES 2.808.547
21202.160870524.5278 MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO VÔO E TELEFONIA AEROPORTUÁRIA 3.099.266
21202.160870524.5278.0001 MELHORIA E REVITALIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO VÔO 3.099.266
MINISTÉRIO DA FAZENDA 8.885.678
DATAMEC S/A - SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS 8.885.678
25221.030070024.5271 MODERNIZAÇÃO DO PARQUE COMPUTACIONAL 7.541.484
25221.030070024.5271.0001 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO 7.000.574
DEPENDÊNCIA MODERNIZADA (UNID) = 302
25221.030070024.5271.0002 OBRAS PARA INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO 540.910
DEPENDÊNCIA ADAPTADA/REFORMADA (UNID) = 62
25221.030070024.6015 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 1.344.194
25221.030070024.6015.0006 MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES 1.344.194
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.000.000
EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 6.000.000
33202.150070024.6011 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL 6.000.000
33202.150070024.6011.0001 MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 6.000.000
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 25.006.958
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA 9.508.745
39212.160900563.5103 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUARIAS 9.508.745
39212.160900563.5103.0004 MANUTENÇÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DOS PORTOS DA BAHIA 2.570.368
39212.160900563.5103.0104 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA E RECUPERAÇÃO DO PORTO DE ARATU 2.765.094
39212.160900563.5103.0225 RECUPERAÇÃO DO CAIS DO PORTO DE SALVADOR 3.900.000
39212.160900563.5103.0303 MELHORAMENTO NO PORTO DE SALVADOR 273.283
COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO 3.552.637
39214.160900563.5103 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS 3.552.637
39214.160900563.5103.0082 CONSTRUÇÃO DO PIER PETROLEIRO DE ITAQUI 3.552.637
COMPANHIA DOCAS DO PARÁ 5.366.776
39215.160900562.5103 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS 5.366.776
39215.160900562.5103.0095 RECUPERAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DO PORTO DE SANTARÉM 2.509.445
39215.160900562.5103.0227 MELHORAMENTO DO PORTO DE VILA DO CONDE 2.857.331
COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE 5.317.800
39217.160900563.5103 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS 5.317.800
39217.160900563.5103.0040 MELHORAMENTO DAS INSTALAÇÕES DO TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA 879.045
39217.160900563.5103.0049 MELHORAMENTOS DO PORTO DE NATAL 4.402.782
CAIS AMPLIADO (UNIDADE) = 5
DEFESA MEDITADA (UNID) =24
ENROCAMENTO CONSTRUÍDO (UNIDADE) = 2
EQUIPAMENTO RECUPERADO (UNIDADE) = 6
DRAGAGEM CONCLUÍDA (M3) = 500000
ARMAZÉM RECUPERADO (UNIDADE) = 3
39217.160900563.5103.0068 REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO PORTO DE RECIFE 35.993
MICROCOMPUTADOR ADQUIRIDO (UNIDADE) = 1
VEÍCULO OPERACIONAL ADQUIRIDO (UNID) = 3
MURO CONSTRUÍDO (M) = 4000
PRÉDIO CONSTRUÍDO (M2) = 154
PISO RECUPERADO (M2) = 17510
EQUIPAMENTO RECUPERADO (UNIDADE) = 6
ARMAZÉM RECUPERADO (UNIDADE) = 1
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A 1.261.000
39219.160890645.5431 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FROTA DE TRANSPORTE E DAS OFICINAS 1.261.000
39219.160890545.5431.0032 PROGRAMA EMERGENCIAL DE RECUPERAÇÃO DO MATERIAL RODANTE 1.261.000
TOTAL 57.197.301
AS QUANTIDADES DAS METAS REPRESENTAM SUA POSIÇÃO ATUAL.
R$ 1,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO II INVESTIMENTO
ANEXO CANCELAMENTO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA 17.304.665
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 17.304.665
21202.030870523.6012 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 17.304.665
21202.030870523.6012.0002 CONSTRUÇÃO DA 3ª. PISTA DO AEROPORTO INTERNACIONAL AFONSO PENA - PR 13.982.850
21202.030870523.6012.0004 REFORMA/AMPLIAÇÃO/CONSERVAÇÃO DO AEROP. INTERNACIONAL DE MACAPA - AP 3.321.815
TOTAL 17.304.665
AS QUANTIDADES DAS METAS REPRESENTAM SUA POSIÇÃO ATUAL.
ANEXO II
ANEXO ACRÉSCIMO
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
39212 COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMETOS (R$ 1,00)
ESPECIFICAÇÃO VALOR
RECURSOS PRÓPRIOS 9.508.745
TOTAL 9.508.745
ANEXO II
ANEXO ACRÉSCIMO
33000 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
33202 EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS (R$ 1,00)
ESPECIFICAÇÃO VALOR
RECURSOS PRÓPRIOS 6.000.000
TOTAL 6.000.000
ANEXO II
ANEXO ACRÉSCIMO
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA
25221 DATAMEC S/A - SISTEMA E PROCESSAMENTO DE DADOS
DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS (R$ 1,00)
ESPECIFICAÇÃO VALOR
RECURSOS PRÓPRIOS 8.885.678
TOTAL 8.885.678
ANEXO II
ANEXO ACRÉSCIMO
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
39214 COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO
DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMETOS (R$ 1,00)
ESPECIFICAÇÃO VALOR
RECURSOS PRÓPRIOS 3.552.637
TOTAL 3.552.637
ANEXO II
ANEXO ACRÉSCIMO
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
39215 COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS (R$ 1,00)
ESPECIFICAÇÃO VALOR
RECURSOS PRÓPRIOS 5.366.776
TOTAL 5.366.776
ANEXO II
ANEXO ACRÉSCIMO
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
39217 COMPANHIA DOCAS DE RIO GRANDE DO NORTE
DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS (R$ 1,00)
ESPECIFICAÇÃO VALOR
RECURSOS PRÓPRIOS 5.317.800
TOTAL 5.317.800
ANEXO II
ANEXO ACRÉSCIMO
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
39219 REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS (R$ 1,00)
ESPECIFICAÇÃO VALOR
RECURSOS PRÓPRIOS 1.261.000
TOTAL 1.261.000