Lei Ordinária nº 9.738/1998

LEI Nº 9.738, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998.

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF e da COBRA - Computadores e Sistemas Brasileiros S.A, crédito suplementar até o limite de R$ 469.874.679,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 9.598 , de 30 de dezembro de 1997, crédito suplementar até o limite de R$ 469.874.679,00 (quatrocentos e sessenta e nove milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais), em favor da Caixa Econômica Federal - CEF e da COBRA - Computadores e Sistemas Brasileiros S.A, para atender à programação constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são de geração das próprias empresas e de cancelamento de outros subprojetos, conforme indicado nos Anexos II e III desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Paiva

R$ 1,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO IANEXO INVESTIMENTOSUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

MINISTÉRIO DA FAZENDA 469.874.679

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 469.505.860

25220.110640362.5705 AMPLIAÇÃO DA REDE DE DEPENDÊNCIAS 19.505.860

25220.110640362.5705.0008 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 130.000

25220.110640362.5705.0015 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO 100.000

25220.110640362.5705.0017 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 8.922.000

25220.110640362.5705.0019 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 100.000

25220.110640362.5705.0023 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DE SÃO PAULO 10.253.860

25220.110640362.5706 MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA AÇÃO ADMINISTRATIVO/OPERACIONAL 450.000.000

25220.110640362.5706.0001 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO ACRE 850.508

25220.11064036205706.0002 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE ALAGOAS 6.210.105

25220.110640362.5706.0003 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO AMAPÁ 407.635

25220.110640362.5706.0004 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADOS DO AMAZONAS 4.394.609

25220.110640362.5706.0005 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADOS DA BAHIA 30.209.340

25220.110640362.5706.0006 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO CEARÁ 8.252.553

25220.110640362.5706.0007 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE GOIÁS 10.361.553

25220.110640362.5706.0008 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 14.950.722

25220.110640362.5706.0009 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO MATO GROSSO 4.201.939

25220.110640362.5706.0010 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 5.088.097

25220.110640362.5706.0011 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS 52.030.696

25220.110640362.5706.0012 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO PARÁ 7.469.999

25220.110640362.5706.0013 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DA PARAÍBA 5.205.412

25220.110640362.5706.0014 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO PARANÁ 44.814.616

25220.110640362.5706.0015 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO 15.552.800

25220.110640362.5706.0016 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO PIAUÍ 5.595.446

25220.110640362.5706.0017 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 42.906.266

25220.110640362.5706.0018 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4.099.117

25220.110640362.5706.0019 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 38.180.929

25220.110640362.5706.0020 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE RONDÔNIA 1.471.684

25220.110640362.5706.0021 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE RORAIMA 513.482

25220.110640362.5706.0022 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA 16.859.218

25220.110640362.5706.0023 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE SÃO PAULO 96.862.538

25220.110640362.5706.0024 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE SERGIPE 3.669.342

25220.110640362.5706.0025 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE TOCANTINS 2.005.419

25220.110640362.5706.0026 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO MARANHÃO 6.886.844

25220.110640362.5706.0027 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO DISTRITO FEDERAL 20.949.131

COBRA - COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A 368.819

25230.110630353.6052 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS 368.819

25230.110630353.6052.0001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS 368.819

TOTAL 469.874.679

R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO IIANEXO INVESTIMENTOCANCELAMENTO

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

MINISTÉRIO DA FAZENDA 19.505.860

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 19.505.860

25220.110640362.5705 AMPLIAÇÃO DA REDE DE DEPENDÊNCIAS 19.505.860

25220.110640362.5705.0001 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO ACRE 20.000

25220.110640362.5705.0002 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DE ALAGOAS 205.000

25220.110640362.5705.0003 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO AMAPÁ 11.860

25220.110640362.5705.0004 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO AMAZONAS 1.200.000

25220.110640362.5705.0005 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DA BAHIA 1.300.000

25220.110640362.5705.0006 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO CEARÁ 450.000

25220.110640362.5705.0009 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO MATO GROSSO 400.000

25220.110640362.5705.0010 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 210.000

25220.110640362.5705.0011 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS 7.000.000

25220.110640362.5705.0012 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO PARÁ 260.000

25220.110640362.5705.0013 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DA PARAÍBA 150.000

25220.110640362.5705.0016 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO PIAUÍ 65.000

25220.110640362.5705.0018 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 296.000

25220.110640362.5705.0020 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DE RONDÔNIA 400.00

25220.110640362.5705.0021 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DE RORAIMA 20.000

25220.110640362.5705.0024 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DE SERGIPE 933.000

25220.110640362.5705.0025 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO TOCANTINS 20.000

25220.110640362.5705.0026 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO MARANHÃO 1.300.000

25220.110640362.5705.0027 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL 5.265.000

TOTAL 19.505.860

ANEXO III

ANEXO ACRÉSCIMO

25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA

25220 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS (R$ 1,00)

ESPECIFICAÇÃO VALOR

RECURSOS PRÓPRIOS 450.000.000

TOTAL 450.000.000

ANEXO III

ANEXO ACRÉSCIMO

25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA

25230 - COBRA - COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A

DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS (R$ 1,00)

ESPECIFICAÇÃO VALOR

RECURSOS PRÓPRIOS 368.819

TOTAL 368.819