Federal

Lei Ordinária nº 9.743/1998

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor do Banco do Brasil S.A, crédito especial até o limite de R$ 515.300,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.743, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998.

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor do Banco do Brasil S.A, crédito especial até o limite de R$ 515.300,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 9.598 , de 30 de dezembro de 1997, crédito especial até o limite de R$ 515.300,00 (quinhentos e quinze mil e trezentos reais), em favor do Banco do Brasil S.A, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias de outro subprojeto da empresa, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Paiva

R$ 1,00 CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO I INVESTIMENTO

ANEXO SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

MINISTÉRIO DA FAZENDA 515.300

BANCO DO BRASIL S/A 515.300

25234.110640362.5705 AMPLIAÇÃO DA REDE DE DEPENDÊNCIAS 515.300

IMPLANTAR NOVOS PONTOS DE ATENDIMENTO VISANDO AUMENTAR A APROXIMAÇÃO ENTRE A EMPRESA E O CLIENTE, DE MODO A OFERECER-LHE MELHORES SERVIÇOS, BEM COMO CONQUISTAR NOVOS MERCADOS, COM POTENCIAL DE NEGÓCIOS.

25234.110640362.5705.0021 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DE RORAIMA 402.000

25234.110640362.5705.0025 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO TOCANTINS 113.300

TOTAL 515.300

CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO II INVESTIMENTO

ANEXO CANCELAMENTO