Lei Ordinária nº 9.794/1999

LEI Nº 9.794, DE 20 DE ABRIL DE 1999.

Altera o nome do Aeroporto Internacional de Brasília.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, No exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Aeroporto Internacional de Brasília passa a denominar-se Aeroporto Internacional de Brasília-Presidente Juscelino Kubitschek.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de abril de 1999; 178º da Independência e 111º da República

MARCO ANTONIO OLIVEIRA MACIEL

Renan Calheiros