Lei Ordinária nº 9.813/1999
Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.
LEI Nº 9.813, DE 23 DE AGOSTO DE 1999.
(Revogada pela Lei nº 14286 /2021)
Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 7.738 , de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730 , de 31 de janeiro de 1989.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a medida Provisória nº 1.830 -2, de 1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal , promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 12 da lei nº 7.738 , de 9 de março de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se o atual
§ 2º para
§ 3º:
"§ 2º Sujeita-se ao disposto neste artigo o vendedor de moeda estrangeira, no cancelamento ou baixa na posição de câmbio de contrato de câmbio:
a) de exportação de serviços, previamente à prestação ou conclusão dos serviços; ou
b) de transferência financeira do exterior." (NR)
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.830 -1, de 29 de junho de 1999.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 23 de agosto de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente