Lei Ordinária nº 9.977/2000
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 30.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI Nº 9.977, DE 5 DE JULHO DE 2000.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 30.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 30.400.000,00 (trinta milhões e quatrocentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I - cancelamento parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$ 28.400.000,00 (vinte e oito milhões e quatrocentos mil reais), conforme Anexo II desta Lei; e
II - execesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de julho de 2000, 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR ...................... 552.000 ATIVIDADES
18 301 0100 2004 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 420.000
18 301 0100 2204 0157 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL S 3-00C 90 0 100 420.00420.000
18 306 0100 2012 AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 55.000
18 306 0100 2012 0215 AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL F 3-00C 90 O 100 55.00055.000
18 331 0100 2011 AUXILIO TRANPOSRTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 77.000
18.331 0100 2011 0231 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL F 3-00C 90 0 100 77.00077.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO .......................... 3.827.000 ATIVIDADES
18 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 1.472.000
18 122 0750 2000 0245 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 1.472.000
F 3-00C 90 0 100 1.272.000
F 4-INV 90 O 100 200.000
18 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMOVEIS 1.250.000
18 122 0750 2002 0175 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL F 3-00C 90 0 100 1.250.0001.250.000
18 126 0750 2003 AÇÕES DE INFORMATICA 1.105.000
18 126 0750 2003 0105 AÇÕES DE INFORMATICA 1.105.000
F 3-00C 90 0 100 905.000
F 4-INV 90 0 100 200.000
0752 GESTÃO DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO .... 400.000 ATIVIDADES
18 131 0752 2017 COMUNICAÇÃO DE GOVERNO 400.000
18 131 0752 2017 0039 COMUNICAÇÃO DE GOVERNO - NACIONAL 400.000
F 3-00C 90 0 100 400.000
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO ................. 121.000 ATIVIDADES
18 128 0791 4572 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO 121.000
18 128 0791 4572 0091 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO - NACIONAL SERVIDOR CAPACITAÇÃO (UNIDADE) 118 F 300-C 90 0 100 121.000121.000
TOTAL - FISCAL 4.480.000
TOTAL - SEGURIDADE 420.000
TOTAL - GERAL 4.900.000
ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVÉIS
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES 0 R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0499 PARQUES DO BRASIL ............................ 17.000.000 18 541 0499 2969 ATIVIDADES
GESTÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 17.000.000
18 541 0499 2969 0003 GESTÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - NACIONAL 17.000.000
UNIDADE MANTIDA (UNIDADE) 18 F 3-00C 90 0 100 3.000.000
F 3-00C 90 0 250 1.000.000
F 4-INV 90 0 100 12.000.000
F 4-INV 90 0 250 1.000.000
0506 FLORESTAS SUSTENTAVEIS .......................... 8500.00 18.541 0506.2990 ATIVIDADES
USO MULTIPLO DOS RECURSOS DAS FLORESTAS NACIONAIS 8.500.000
18.541 0506.2990.0001 USO MULTIPLO DOS RECURSOS DAS FLORESTAS NACIONAIS - NACIONAL FLORESTA MANTIDA (HA) 61.000 F 3-00C 90 0 100 8.500.0005.500.000
F 4-INV 90 0 100 3.000.000
TOTAL - FISCAL 25.500.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 25.500.000
ORGAO 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTEAS - R$ 1,00
TOTAL DO ORGAO: R$ 30.400.000
QUADRO SINTESE POR FUNÇOES18 GESTAO AMBIENTAL 30.400.000
QUADRO SINTESE POR SUBFUNÇOES
122 ADMINISTRAÇAO GERAL 2.722.000
126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO 1.105.000
128 FORMAÇAO DE RECURSOS HUMANOS 121.000
131 COMUNICAÇAO SOCIAL 400.000
301 ATENÇAO BASICA 420.000
306 ALIMENTAÇAO E NUTRIÇAO 55.000
331 PROTEÇAO E BENEFICIOS AO TRABALHADOR 77.000
541 PRESERVAÇAO E CONSERVAÇAO AMBIENTAL 25.500.000
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR 552.000
0499 PARQUES DO BRASIL 17.000.000
0506 FLORESTAS SUSTENTAVEIS 8.500.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 3.827.000
0752 GESTAO DA POLICIA DE COMUNICAÇAO DE GOVERNO 400.000
0791 VALORIZAÇAO DO SERVIDOR PUBLICO 121.000
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS
44101 MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE 4.900.000
44201 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS 25.500.000
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
100 RECURSOS ORDINARIOS 28.400.000
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 13.000.000
INVESTIMENTO 15.400.000
250 RECURSOS NÃO-FINANCEIROS DIRETAMENTE ARRECADADOS 2.000.000
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.000.000
INVESTIMENTO 1.000.000
TOTAL 30.400.000
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 14.000.000
INVESTIMENTO 16.400.000
ORGAO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTEAS - R$ 1,00
TOTAL DA UNIDADE: R$ 4.900.000
QUADRO SINTESE POR FUNÇOES18 GESTAO AMBIENTAL 4.900.000
QUADRO SINTESE POR SUBFUNÇOES
122 ADMINISTRAÇAO GERAL 2.722.000
126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO 1.105.000
128 FORMAÇAO DE RECURSOS HUMANOS 121.000
131 COMUNICAÇAO SOCIAL 400.000
301 ATENÇAO BASICA 420.000
306 ALIMENTAÇAO E NUTRIÇAO 55.000
331 PROTEÇAO E BENEFICIOS AO TRABALHADOR 77.000
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR 552.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 3.827.000
0752 GESTAO DA POLICIA DE COMUNICAÇAO DE GOVERNO 400.000
0791 VALORIZAÇAO DO SERVIDOR PUBLICO 121.000
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
100 RECURSOS ORDINARIOS 4.900.000
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.500.000
INVESTIMENTO 400.000
TOTAL 4.900.000
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.900.000
INVESTIMENTO 400.000
ORGAO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTEAS - R$ 1,00
TOTAL DA UNIDADE: R$ 25.500.000
QUADRO SINTESE POR FUNÇOES18 GESTAO AMBIENTAL 25.500.000
QUADRO SINTESE POR SUBUNÇOES541 PRESERVAÇAO E CONSERVAÇAO AMBIENTAL 25.500.000
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0499 PARQUES DO BRASIL 17.000.000
0506 FLORESTAS SUSTENTAVEIS 8.500.000
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
100 RECURSOS ORDINARIOS 23.500.000
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.500.000
INVESTIMENTO 15.000.000
250 RECURSOS NÃO-FINANCEIROS DIRETAMENTE ARRECADADOS 2.000.000
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.000.000
INVESTIMENTO 1.000.000
TOTAL 25.500.000
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 9.500.000
INVESTIMENTO 16.000.000
ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTIGENCIA
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DO ORGAO: R$ 28.400.000
QUADRO SINTESE POR FUNÇOES99 RESERVA DE CONTIGENCIA 28.400.000
QUADRO SINTESE POR SUBUNÇOES999 RESERVA DE CONTIGENCIA 28.400.000
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0999 RESERVA DE CONTIGENCIA 28.400.000
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS
90000 RESERVA DE CONTIGENCIA 28.400.000
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
100 RECURSOS ORDINARIOS 28.400.000
RESERVA DE CONTIGENCIA 28.400.000
TOTAL 28.400.000
RESERVA DE CONTIGENCIA 28.400.000
ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTIGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTIFENCIA
ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO E G M I F VALOR
S N O U T
F D D E
0999 RESERVA DE CONTIGENCIA ....................... 28.400.000 OPERAÇOES ESPECIAIS
99.999 0999.0998 RESERVA DE CONTIGENCIA - FISCAL 28.400.000
99.999 0999.0998.0001 RESERVA DE CONTIGENCIA - FISCAL - NACIONAL 28.400.000
F 0-RES 00 0 100 28.400.000
TOTAL - FISCAL 28.400.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 28.400.000
ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTIGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTIGENCIA
ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DA UNIDADE: R$ 28.400.000
QUADRO SINTESE POR FUNÇOES99 RESERVA DE CONTIGENCIA 28.400.000
QUADRO SINTESE POR SUBUNÇOES999 RESERVA DE CONTIGENCIA 28.400.000
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0999 RESERVA DE CONTIGENCIA 28.400.000
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
100 RECURSOS ORDINARIOS 28.400.000
RESERVA DE CONTIGENCIA 28.400.000
TOTAL 28.400.000
RESERVA DE CONTIGENCIA 28.400.000