Lei Ordinária nº 9.978/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 69.600.000,00, para fins que especifica.
LEI Nº 9.978, DE 5 DE JULHO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 69.600.000,00, para fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério do Meio Ambiente, credito especial no valor de R$ 69.600.000,00 (sessenta e nove milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I - cancelamento parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$ 26.100.000,00 (vinte e seis milhões e cem mil reais), conforme Anexo II desta Lei; e
II - excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, no valor de R$ 43.500.000,00 (quarenta e três milhões e quinhentos mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília 5 de julho de 2000; 179º da Independência e 112º da Republica.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVÉIS
ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES 0 R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0499 PARQUES DO BRASIL .... 35.000.000 18.541 0499.7595 PROJETOS
REGULARIZAÇAO FUNDIÁRIA DE UNIDADES DE CONSERVAÇAO FEDERAIS 35.000.000
18541 0499.7595.0001 REGULARIZAÇAO FUNDIÁRIA DE UNIDADES DE CONSERVAÇAO FEDERAIS - NACIONAL 35.000.000
AREA REGULARIZADA (HÁ) 1509661 F 5-IFI 90 0 250 35.000.000
0503 PREVENÇAO E COMBATE A DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS .... 15.000.000 ATIVIDADES
18 541 0503 5485 MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS FLORESTAIS 15.000.000
18 541 0503 5485 0001 MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS FLORESTAIS - NACIONAL 15.000.000
ÁREA FISCALIZADA (HA) 40000 F 3-0DC 90 0 100 10.000.000
F 4-INV 90 0 100 5.000.000
0511 GESTAO DA POLITICA DO MEIO AMBIENTE .... 19.600.000 PROJETOS
18 541 0511 7597 MODERNIZAÇÃO DO GERENCIAMENTO DESCENTRALIZADO DO IBAMA 19.600.000
18 541 0511 7597 0001 MODERNIZAÇÃO DO GERENCIAMENTO DESCENTRALIZADO DO IBAMA - NACIONAL 19.600.000
UNIDADE DESCENTRALIZADA ESTRUTURADA (UNIDADE) 45 F 3-0DC 90 0 100 9.000.000
F 3-0DC 90 0 250 8.500.000
F 4-INV 90 0 100 2.100.000
TOTAL - FISCAL 69.600.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 69.600.000
ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTIGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTIFENCIA
ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO E G M I F VALOR
S N O U T
F D D E
0999 RESERVA DE CONTIGENCIA .... 26.100.000 OPERAÇOES ESPECIAIS
99.999 0999.0998 RESERVA DE CONTIGENCIA - FISCAL 26.100.000
99.999 0999.0998.0001 RESERVA DE CONTIGENCIA - FISCAL - NACIONAL 26.100.000
F 0-RES 00 0 100 26.100.000
TOTAL - FISCAL 26.100.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 26.100.000
ORGAO 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DO ORGAO: R$ 69.600.000
QUADRO SINTESE POR FUNÇOES18 GESTAO AMBIENTAL 69.600.000
QUADRO SINTESE POR SUBFUNÇOES
541 PRESERVAÇAO E CONSERVAÇAO AMBIENTAL 69.600.000
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0499 PARQUES DO BRASIL 35.000.000
0503 PREVENÇAO E COMBATE A DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS 15.000.000
0511 GESTAO DA POLITICA DO MEIO AMBIENTE 19.600.000
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS
44201 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS 69.600.000
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
100 RECURSOS ORDINARIOS 26.100.000
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 19.000.000
INVESTIMENTO 7.100.000
250 RECURSOS NÃO-FINANCEIROS DIRETAMENTE ARRECADADOS 43.500.000
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.500.000
INVERSOES FINANCEIRAS 35.000.000
TOTAL 69.600.000
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 27.500.000
INVESTIMENTO 7.100.000
INVERSOES FINANCEIRAS 35.000.000
ORGAO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS
ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DA UNIDADE: R$ 69.600.000
QUADRO SINTESE POR FUNÇOES18 GESTAO AMBIENTAL 69.600.000
QUADRO SINTESE POR SUBFUNÇOES
541 PRESERVAÇAO E CONSERVAÇAO AMBIENTAL 69.600.000
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0499 PARQUES DO BRASIL 35.000.000
0503 PREVENÇAO E COMBATE A DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS 15.000.000
0511 GESTAO DA POLITICA DO MEIO AMBIENTE 19.600.000
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
100 RECURSOS ORDINARIOS 26.100.000
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 19.000.000
INVESTIMENTO 7.100.000
250 RECURSOS NÃO-FINANCEIROS DIRETAMENTE ARRECADADOS 43.500.000
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.500.000
INVERSOES FINANCEIRAS 35.000.000
TOTAL 69.600.000
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 27.500.000
INVESTIMENTO 7.100.000
INVERSOES FINANCEIRAS 35.000.000
ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTIGENCIA
ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DO ORGAO: R$ 26.100.000
QUADRO SINTESE POR FUNÇOES99 RESERVA DE CONTIGENCIA 26.100.000
QUADRO SINTESE POR SUBFUNÇOES
999 RESERVA DE CONTIGENCIA 26.100.000
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0999 RESERVA DE CONTIGENCIA 26.100.000
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS
90000 RESERVA DE CONTIGENCIA 26.100.000
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
100 RECURSOS ORDINARIOS 26.100.000
RESERVA DE CONTIGENCIA 26.100.000
TOTAL 26.100.000
RESERVA DE CONTIGENCIA 26.100.000
ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTIGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTIFENCIA
ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DA UNIDADE: R$ 26.100.000
QUADRO SINTESE POR FUNÇOES99 RESERVA DE CONTIGENCIA 26.100.000
QUADRO SINTESE POR SUBFUNÇOES
999 RESERVA DE CONTIGENCIA 26.100.000
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0999 RESERVA DE CONTIGENCIA 26.100.000
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
100 RECURSOS ORDINARIOS 26.100.000
RESERVA DE CONTIGENCIA 26.100.000
TOTAL 26.100.000
RESERVA DE CONTIGENCIA 26.100.000